Codigo de Processo Civil Interpretado - Anotado Artigo por artigo
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Boletim Informativo Semanal:
STJ. Recurso repetitivo. Dispensada caução para pescadores levantarem indenização devida por acidente ambiental (Art. 475-0, §2º, inc. I do CPC)
STJ. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 475-J, §1º, CPC)
STJ. Mantida condenação do BB por má-fé ao cobrar de construtora dívida já quitada por seguro
STJ (Corte Especial). Exigência do prévio depósito da multa prevista no art. 557, §2º do CPC não se aplica à Fazenda Pública
STJ. Sucessora de empresa cindida pode ser incluída em ação indenizatória proposta antes da cisão
STJ. Diante de decisão manifestamente ilegal e com consequências irreparáveis, a jurisprudência do STJ autoriza a concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto
STJ. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Requisitos legais
TJMT. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Pedido contraposto. Art. 922 do CPC. Danos morais. Possibilidade
A ação de reintegração de posse de bem objeto de contrato de arrendamento mercantil é ...