Isso porque a situação em apreço não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 47 do CPC, considerando o fato de que... (Ler mais)
"1. O artigo 226, §3º, da Constituição Federal estabelece que a família se constitui também pelas uniões estáveis, por... (Ler mais)
Advogado militante há mais de 15 anos. Graduado pela Universidade do Vale do Itajaí e inscrito na OAB SC sob o n. 10.586, na OAB PR sob o n. 40.030 - A e na OAB SP sob o n. 231.108 - A.
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