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Boletim Informativo Semanal:
STJ. Condições da ação. Preclusão. Teoria da asserção. Possibilidade jurídica. Legitimidade passiva. Honorários contratuais
STJ. Execução individual de sentença em ação civil coletiva pode ser ajuizada no domicílio do beneficiário
STJ. Embargos infringentes apresentados por parte contrária não inviabilizam o recurso especial
STJ. Prazos processuais ficarão suspensos de 20 de dezembro a 1º de fevereiro. Leia a íntegra das Portarias
STJ aumenta honorários advocatícios de R$ 20 mil para R$ 200 mil
TJMG. Petição inicial. Art. 284 do CPC. Interpretação
Antônio Cláudio da Costa Machado interpreta o caput do art. 284 do CPC, em sua ...
TJDFT. Reconvenção. Art. 316 do CPC. Interpretação
Corroborando este entendimento trago à colação lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “O art. 316 do ...