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Boletim Informativo Semanal:
22/02/2012 - TJGO. A restauração de autos e os documentos dos incs. II e III do art. 1.064 do CPC
17/02/2012 - STJ. Alienação judicial. Reavaliação bem penhorado. Lapso temporal razoável entre a avaliação e a hasta pública
15/02/2012 - TJSP. Instrução e julgamento. Razões finais. Falta de oportunização. Art. 454 do CPC. Interpretação
15/02/2012 - TJSC. Perito é o auxiliar eventual da Justiça que supre a falta de conhecimento técnico ou científico do juiz para esclarecer determinado fato controvertido no processo (art. 145, 'caput' do CPC
13/02/2012 - TJMA. AI. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação. Art. 525, I do CPC
13/02/2012 - TJMG. Fundações. Arts. 1.199 a 1.204 do CPC. Instituição. Interpretação
10/02/2012 - TJSP. Art. 1.051 do CPC. Decisão liminar em embargos de terceiro. Natureza jurídica. Requisitos
08/02/2012 - TJMT. Citação Por hora certa. Obrigatoriedade de envio da carta de citação dentro do prazo de resposta. 'Error in procedendo'. Nulidade
07/02/2012 - TJSC. Conforme atual entendimento do STJ, o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais prescinde da intimação pessoal do autor
06/02/2012 - TJSP. Despesas de Condomínio. Cobrança. Abertura de inventário. Legitimidade concorrente
05/02/2012 - TJMG. Cumprimento de sentença. Impugnação. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos. Impossibilidade
02/02/2012 - TJRJ. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Interesse de agir. Precedentes do STJ
01/02/2012 - TJSC. Testemunha. Contradita. Ex-marido da genitora da autora. Impedimento existente. Art. 405, §2º do CPC
01/02/2012 - TJMS. Embargos de terceiro. Suspensão do curso do processo principal. Art. 1.052 do CPC. Propósito do legislador
13/12/2011 - TJMG. Petição inicial. Art. 284 do CPC. Interpretação
13/12/2011 - TJDFT. Reconvenção. Art. 316 do CPC. Interpretação
12/12/2011 - TJRN. Indeferimento da petição inicial. Art. 295, §único, inc. II do CPC. 'Da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão'. Interpretação
08/12/2011 - TJRS. Liquidação de sentença. Art. 475-N, inc. I do CPC. Interpretação
07/12/2011 - TJDFT. Ação declaratória de insolvência civil. Ausência de bens penhoráveis. Irrelevância
05/12/2011 - TJMG. Prova pericial. Art. 436 do CPC. Interpretação