Codigo de Processo Civil Interpretado - Anotado Artigo por artigo
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Boletim Informativo Semanal:
TJMT. Citação Por hora certa. Obrigatoriedade de envio da carta de citação dentro do prazo de resposta. 'Error in procedendo'. Nulidade
Em se tratando de citação por hora certa, a carta de citação deve ser enviada ao citando no prazo para sua resposta, sendo nula a citação quando a comunicação a que alude o art. 229 do CPC é remetida quando já esgotado o prazo de defesa do réu. Verificado a ocorrência de error in procedendo, deve o processo retornar a instância de piso para o seu regular processamento, nos termos das regras processuais aplicáveis à espécie.
Clique abaixo para ler o texto na integra em formato PDF:
- Ap. Cív. n. 22482/2011, rel. Des. José Ferreira Leite