Codigo de Processo Civil Interpretado - Anotado Artigo por artigo
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Boletim Informativo Semanal:
TJRJ. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Interesse de agir. Precedentes do STJ
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é no sentido de que nas relações existentes entre o titular do cartão de crédito e a instituição financeira é cabível a ação de prestação de contas, mesmo diante da remessa de extratos, que servem apenas para simples conferência.
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- Ap. Cível n. 0010990-85.2009.8.19.0210, rel. Des. José Carlos Paes