Codigo de Processo Civil Interpretado - Anotado Artigo por artigo
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Boletim Informativo Semanal:
TJSP. Despesas de Condomínio. Cobrança. Abertura de inventário. Legitimidade concorrente
Conforme preceitua o artigo 988, inciso VI, do Código de Processo Civil, tem legitimidade concorrente o credor para requerer a abertura de inventário e providenciar a habilitação do seu crédito.
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- AI n. n. 0309540-19.2011.8.26.0000, rel. Des. Vanderci Álvares