Cristiano Imhof

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO

Cristiano Imhof tooltip

Precisa de ajuda?

Ligue +55 47 3361-6454

suporte@codigodeprocessocivil.com.br

Jurisprudência

TJMG. Contrato adesão. Cláusula eleição foro. Nulidade. 'Ex officio'. Possibilidade

Data: 21/07/2010

A teor do parágrafo único do artigo 112 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280/2006, "a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu". A referida regra processual tem o intuito de proteger a parte hipossuficiente, para facilitar seu acesso à Justiça, caso necessite demandar com o outro contratante. Igualmente, o Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao presente caso, considera um dos direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos (art. 6º, inciso VIII). V.v.: A Lei 11.280/2006 incluiu parágrafo único ao art. 112 do CPC, permitindo a declinação de ofício da competência nos casos em que se vislumbrar abusividade da cláusula de eleição de foro imposta em qualquer contrato de adesão. Conforme interpretação teleológica do parágrafo único do art. 112 do CPC, somente se deve declarar nula a cláusula de eleição do foro, se for constatada abusividade do ajuste em detrimento da parte vulnerável.

Íntegra do acórdão

Agravo de Instrumento n. 1.0024.09.628308-0/001, de Belo Horizonte.
Relator: Des. Antônio de Pádua.
Data da decisão: 14.01.2010.


Número do processo: 1.0024.09.628308-0/001(1) Númeração Única: 6283080-46.2009.8.13.0024
Relator: DES. ANTÔNIO DE PÁDUA - Relator, vencido DES. ROGÉRIO MEDEIROS - 1º Vogal e Relator para o acórdão
Relator do Acórdão: ANTÔNIO DE PÁDUA
Data do Julgamento: 14/01/2010
Data da Publicação: 23/02/2010

EMENTA: CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - NULIDADE - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA "EX OFFICIO" PELO JUIZ - POSSIBILIDADE. A teor do parágrafo único do artigo 112 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280/2006, "a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu". A referida regra processual tem o intuito de proteger a parte hipossuficiente, para facilitar seu acesso à Justiça, caso necessite demandar com o outro contratante. Igualmente, o Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao presente caso, considera um dos direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos (art. 6º, inciso VIII). V.v.: A Lei 11.280/2006 incluiu parágrafo único ao art. 112 do CPC, permitindo a declinação de ofício da competência nos casos em que se vislumbrar abusividade da cláusula de eleição de foro imposta em qualquer contrato de adesão. Conforme interpretação teleológica do parágrafo único do art. 112 do CPC, somente se deve declarar nula a cláusula de eleição do foro, se for constatada abusividade do ajuste em detrimento da parte vulnerável.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.09.628308-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): GRAN VIVER URBANISMO S/A NOVA DENOMINAÇÃO DE SORTE CONSTRUCOES S/A - AGRAVADO(A)(S): MARISLETH OLIVEIRA E SEU MARIDO, EDMAR AUGUSTO DUARTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANTÔNIO DE PÁDUA

ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM NEGAR PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR.

Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2010.

DES. ANTÔNIO DE PÁDUA - Relator, vencido DES. ROGÉRIO MEDEIROS - 1º Vogal e Relator para o acórdão

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ANTÔNIO DE PÁDUA:
VOTO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Gran Viver Urbanismo S.A., nos autos da ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, movida contra Marisleth Oliveira e outro, insurgindo-se contra a r.decisão interlocutória de fl. 92-TJ, na qual o d.Juiz Primevo reconheceu de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro, constante do contrato objeto da lide, e declinou de ofício da sua competência para comarca de Ribeirão das Neves/MG, por ser o local de domicílio do réu.
Sustenta a agravante que a cláusula de eleição de foro não acarreta prejuízo no direito de defesa dos agravados, uma vez que no momento da celebração possuíam capacidade intelectiva para compreender os efeitos da estipulação.
Alega que o contrato não é de obrigatória adesão, pois foi elaborado diante de condições comerciais previamente avaliadas e discutidas.
Cinge-se a pretensão recursal à concessão de efeito suspensivo, para que os autos permaneçam na comarca desta capital e ao final seja declarado competente para processar e julgar a ação o Juízo da 23ª Vara desta Comarca.
Preparo à fl. 93-TJ.
Liminar deferida às fls. 98/99-TJ.
Sem contraminuta tendo em vista que os agravados ainda não foram citados.
Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.
Revelam os autos haver a agravante ajuizado ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, em virtude da inadimplência dos agravados.
O MM. Juiz da causa, invocando o parágrafo único do art. 112 CPC, declinou de ofício da competência, determinando a remessa dos autos para a comarca de Ribeirão das Neves/MG, onde os agravados são domiciliados.
O parágrafo único do art.112 do CPC traz a possibilidade de reconhecimento, ex officio pelo magistrado, de nulidade da cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão, mesmo sendo caso de nulidade relativa.
Contrato de adesão é aquele em que uma das partes aceita, em bloco, as cláusulas estabelecidas pela outra, aderindo a uma situação contratual que se encontra definida em todos os seus termos. O consentimento manifesta-se como simples adesão a conteúdo preestabelecido da relação jurídica.
A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão vem sendo considerada nula de pleno direito apenas quando manifestamente abusiva, ou seja, quando o contratante não possuir, no momento da celebração, capacidade intelectiva para compreender o sentido e os efeitos da estipulação, ou quando dela decorrer a impossibilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário ou, ainda, quando se trate de contrato de obrigatória adesão, hipótese em que se subtrai ao consumidor qualquer possibilidade de escolha, opção ou ingerência contratual.
Embora se verifique que o contrato de fl.63-68-TJ em que se funda a pretensão inicial seja de adesão, a abusividade da cláusula de eleição de foro não pode ser presumida, mas deve ser constatada no caso concreto. Trata-se de contrato particular de promessa de compra e venda de um lote de terreno. Por uma análise superficial não há como se aferir se os agravados são contratantes leigos ou vulneráveis às cláusulas preestabelecidas.
Humberto Theodoro Júnior ensina que o art. 112, parágrafo único, do CPC deve ser interpretado de forma teleológica:
"Cremos que teleologicamente a ressalva deve prevalecer na exegese do parágrafo único do art. 112 do CPC. Do contrário, o foro de eleição deixaria de ter aplicação nos negócios empresariais. Bastaria a configuração do contrato como de adesão para que inválida fosse a respectiva cláusula. E não é raro, na experiência do foro, que o próprio contratante por adesão tenha interesse em manter o foro convencional, pelo que, fora das típicas relações de consumo, seria pouco recomendável que o juiz, de ofício, tomasse a iniciativa de invalidar a convenção, sem aguardar a manifestação da parte que imagina estar tutelando e que, nas circunstâncias, é a única que realmente pode definir a conveniência ou não de manter a competência contratual" (in As novas reformas do código de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 21).
Aliás, esse já era o entendimento do STJ antes mesmo de ser inserto o parágrafo único do art. 112 do CPC, incluído pela Lei nº 11.280, de 2006:
"PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 51, I, DA LEI 8.078/90 - "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR"). FORO DE ELEIÇÃO. CLAUSULA CONSIDERADA NÃO ABUSIVA. CONCLUSÃO EXTRAÍDA DA ANALISE DOS FATOS (ENUNCIADO N. 7 DA SUMULA/STJ). RECURSO INACOLHIDO.
I - A cláusula de eleição de foro inserida (sic) em contrato de adesão somente não prevalece se "abusiva", o que se verifica quando constatado:
a) que, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e os efeitos da estipulação contratual;
b) que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao judiciário;
c) que se trata de contrato de obrigatória adesão, assim considerado o que tenha por objeto produto ou serviço fornecido com exclusividade por determinada empresa.
II - Entendimento que se afigura aplicável mesmo quando em causa relação de consumo regida pela Lei 8.078/90" (STJ, 4ª Turma, REsp 47.081/SP, relator: ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 17/5/94, DJU 6/6/94, p. 14.281).
Assim, ao ser interpretado teleologicamente o conteúdo do parágrafo único do art. 112 do CPC, conclui-se que somente se deve declarar a nulidade do foro de eleição se for constatada abusividade do ajuste em detrimento da parte vulnerável, o que não se constatou in casu.
Ademais, neste momento não se pode aferir que o contrato seja de obrigatória adesão, assim considerado o que tem por objeto produto ou serviço fornecido com exclusividade por determinada empresa, por se tratar de contrato particular de promessa de compra e venda.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso para anular a decisão agravada e reconhecer a competência da comarca desta Capital para processar e julgar a demanda.
Custas recursais, pelos agravados.

O SR. DES. ROGÉRIO MEDEIROS:
VOTO
Ouso divergir do culto Relator.
Com efeito, o parágrafo único do artigo 112 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280/2006, estabelece:
"A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu."
A referida regra processual tem o intuito de proteger a parte hipossuficiente, para facilitar seu acesso à Justiça, caso necessite demandar com o outro contratante.
Igualmente, o Código de Defesa do Consumidor considera um dos direitos básicos do consumidor:
"a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." (art. 6º, inciso VIII, grifei).
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença prolatada com o costumeiro brilho pela culta Juíza "a quo".
Custas pela agravante.

O SR. DES. VALDEZ LEITE MACHADO:
VOTO
Analisando a questão posta em recurso, ouso divergir do entendimento esposado pelo douto relator, eis que, a meu sentir, a relação posta em lide nos autos, onde foi proferida a decisão combatida, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe sobre a questão:
"Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Considerando os artigos acima transcritos, resta claro que o presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a agravante é fornecedora de imóveis e os agravados são consumidores de tal produto, que lhes foi vendido, conforme comprovado nos autos, o qual é o objeto da relação e pode ser considerado bem juridicamente consumível, consoante as disposições do CDC.
Efetivamente a Lei n. 8.078, de 1990, veio dar ao consumidor brasileiro direitos que desde há muito são reconhecidos em vários lugares do mundo, sendo que, justamente por isto, já no artigo 1º, inscreve suas normas no campo da ordem pública e do interesse social.
Segundo os termos do Código de Defesa do Consumidor, o foro não pode ser em local distante do local de residência do consumidor ou na sede da empresa consumidora, por ser prejudicial à defesa do mesmo.
Afigura-se-me correto afirmar, por outro turno, que as normas do Código de Defesa do Consumidor que cuidam da questão são normas de ordem pública, definindo o consumidor como hipossuficiente, sendo viável ao juiz, declinar até mesmo de ofício de sua competência.
Força é reconhecer que referida incompetência é absoluta e não relativa, por isso, poderá ser declarada de ofício pelo julgador.
Veja-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
"Tratando-se de ação derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impede considerar como absoluta a competência do foro do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de incompetência. Conflito conhecido" (Ac. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 43.066 - SP, 4ª Turma, Rel. Min. Fontes de Alencar, Diário do Judiciário de 04.12.98, p. 1).
A jurisprudência deste Tribunal também é neste sentido:
"CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Em se tratando de matéria submetida ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pela prevalência da regra de ordem pública, deve preponderar o domicílio do consumidor" (TJMG, AI n. 1.0024.06.062215-6/001, 13ª Câm. Cível, Rel Des. Adilson Lamounier, J. 19/10/2006).
"INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO FORO. COMARCA DISTANTE DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. As normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 1º da Lei 8.078/90, devem ser aplicadas até mesmo de ofício pelo magistrado. A possibilidade de apresentação da demanda no foro do consumidor, ao invés do foro de eleição contratual, deve servir para a facilitação da defesa de seus direitos. Por certo, tal regra não visa a privilegiar seu eventual representante ou o patrono que venha a ser contratado" (TJMG, AC n. 1.0024.06.056172-7/002, 17ª Câm. Cível, Rel. Des. Irmar Ferreira Campos, J. 09/11/06).
"EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO RÉU Evidente o desequilíbrio entre as partes, gerado pela relação de consumo, tem-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo a competência do foro de domicílio do consumidor, bem como a regra geral do Código de Processo Civil, que dá preferência ao domicílio do réu" (AI n. 380855-5 - 15ª Câm. Cível - rel. Des. Unias Silva -j. em 07/11/2002).
Sendo assim, entendo que deve ser mantida a decisão agravada, em que o MM. Juiz a quo declarou a nulidade da cláusula de eleição do foro do contrato e determinou, de ofício, a remessa dos autos à comarca de Ribeirão das Neves/MG, domicílio dos consumidores, ora agravados.
Diante do exposto, peço vênia ao ilustre relator, para negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada.
Custas pela agravante.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR.

Imprimir
Ir ao topo

Aplicativos Móveis

Adquira o livro Código de Processo Civil - Interpretado, e tenha acesso gratuito aos aplicativos para tablets e smartphones, com conteúdo completo.

OUTRAS OBRAS DO AUTOR



Todos os direitos reservados. Proibida a cópia total ou parcial deste conteúdo.