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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO

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Jurisprudência

TJPR. Embargos à execução ajuizados na vigência da Lei n. 11.232/2005. Recebimento como impugnação. Inteligência do art. 475-M do CPC. Princípio do tempus regit actum e teoria do isolamento dos atos processuais

Data: 24/11/2010

 "(...) A oposição de embargos à execução obedece a lei vigente no momento de sua apresentação. Assim, se a execução foi iniciada antes da vigência da Lei nº 11.232/05, mas os embargos somente foram opostos após a vigência dessa Lei, é correta a decisão que os recebe como mera impugnação, sem suspensão do processo executivo (...)" (STJ, MC 14258/RJ, 3ª T., Relª. Minª. Nancy Andrighi, J. 17.06.2008, DJ 24.11.2008). "(...) Embora o processo seja reconhecido como um instrumento complexo, no qual os atos que se sucedem se inter-relacionam, tal conceito não exclui a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, pela qual a lei nova, encontrando um processo em desenvolvimento, respeita a eficácia dos atos processuais já realizados e disciplina, a partir da sua vigência, os atos pendentes do processo. Esse sistema, inclusive, está expressamente previsto no art. 1.211 do CPC (...) Recurso Especial provido." (REsp 1076080/PR, 3ª T., Relª. Minª. Nancy Andrighi, J. 17.02.2009, DJ 06.03.2009).

Íntegra do acórdão

Agravo de Instrumento n. 555.822-1, de Curitiba.
Relator: Des. Guilherme Luiz Gomes.
Data da decisão: 25.08.2009.


7ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 555.822-1 - DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
16ª VARA CÍVEL
Agravante: ADELE KILINSKI e OUTROS
Agravada: LENIR ALMEIDA
Relator: Des. GUILHERME LUIZ GOMES

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.232/2005 - RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-M, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM E TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. "(...) A oposição de embargos à execução obedece a lei vigente no momento de sua apresentação. Assim, se a execução foi iniciada antes da vigência da Lei nº 11.232/05, mas os embargos somente foram opostos após a vigência dessa Lei, é correta a decisão que os recebe como mera impugnação, sem suspensão do processo executivo (...)" (STJ, MC 14258/RJ, 3ª T., Relª. Minª. Nancy Andrighi, J. 17.06.2008, DJ 24.11.2008). 2. "(...) Embora o processo seja reconhecido como um instrumento complexo, no qual os atos que se sucedem se inter-relacionam, tal conceito não exclui a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, pela qual a lei nova, encontrando um processo em desenvolvimento, respeita a eficácia dos atos processuais já realizados e disciplina, a partir da sua vigência, os atos pendentes do processo. Esse sistema, inclusive, está expressamente previsto no art. 1.211 do CPC (...) Recurso Especial provido." (REsp 1076080/PR, 3ª T., Relª. Minª. Nancy Andrighi, J. 17.02.2009, DJ 06.03.2009). 3. "(...) 1. As matérias não ventiladas em primeiro grau, na fase de conhecimento, não são passíveis de análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância e violação do Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Precedentes do STJ (...)" (Ac. 5980, Ap.Cív. 333.580-0, Rel. Des. Ruy Francisco Thomaz, J. 04.07.2006). 4. Recurso desprovido.

I - RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob n.º 555.822-1, da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante ADELE KILINSKI, ESPAÇO NOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E EMILIA GROSSMANN e agravada LENIR ALMEIDA.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fl. 90-TJ, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, autos sob n° 1.602/2008, a qual recebeu os embargos à execução sem suspender a execução.
Alegam os agravantes, em síntese, que "[a] decisão, que recebeu os embargos sem suspender a execução não pode ser mantida, porque não coaduna com o sistema processual vigente à época da propositura da execução e da citação das partes, em que as disposições e normas processuais impunham aos embargos à execução o efeito suspensivo, artigo 739, parágrafo 1º...", fl. 06.
Requerem a reforma da decisão agravada para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, fl. 10.
Às fls. 104/105, decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal e atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelas agravantes.
A agravada ofereceu contra-razões, fls. 114 a 116, pela inadmissibilidade do recurso ante o não cumprimento do artigo 526, do Código de Processo Civil. No mérito, pleiteou o desprovimento do recurso.
Informações pelo MM. Juiz da causa, fl. 144.

É o relatório.

II - VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
Inicialmente, consigne-se que o MM. Juiz da causa informou o cumprimento do artigo 526, do Código de Processo Civil, pelas agravantes, fl. 144, razão pela qual não há que se falar em inadmissibilidade do recurso, conforme alegação da agravada, fl. 114.
Desta forma, presentes os pressupostos de admissibilidade voto pelo conhecimento do recurso.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adele Kilinski, Espaço Nobre Empreendimentos Imobiliários Ltda e Emilia Grossmann em face de Lenir Almeida, ao argumento de que o juízo a quo recebeu "... os embargos sem suspender a execução, procedimento do artigo 739-A da Lei 11.232/05.", fl. 03.
Extrai-se dos autos que a agravada promoveu execução de sentença em face da agravante Espaço Nobre Empreendimentos Imobiliários Ltda, cópia da petição inicial às fls. 59 a 61-TJ, tendo sido oferecidos embargos à execução pelas agravantes/executadas, cópia da petição inicial às fls. 12 a 19-TJ, os quais foram recebidos sem suspender a execução, decisão agravada, cópia à fl. 90-TJ.
Considerando que os embargos à execução foram ajuizados em 14.11.2008, fl. 12-TJ, quando já vigente a Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, em vigor seis meses após a sua publicação, deveriam os mesmos serem recebidos como impugnação, em regra, sem efeito suspensivo, nos termos do que dispõe o artigo 475-M, do Código de Processo Civil, in verbis:
"Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
(...)"
Sobre o assunto, a jurisprudência deste Tribunal e, também, do egrégio Superior Tribunal de Justiça:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SUSPENSÃO DIANTE DO RECEBIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL COM APLICAÇÃO IMEDIATA, INCLUSIVE NOS FEITOS EM ANDAMENTO. EMBARGOS SUBSTITUÍDOS PELA IMPUGNAÇÃO QUE, VIA DE REGRA, NÃO SUSPENDE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EFEITOS DO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO MANIFESTAÇÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DA QUESTÃO À ORIGEM. AGRAVO LIMINARMENTE PROVIDO (...) Com o advento da Lei nº 11.232/2005, cujo diploma legal entrou em vigor em data de 23 de junho de 2006, a figura da execução de título judicial passou a ser disciplinada pelo art. 475-I e seguintes do Código de Processo Civil. Veja-se que os embargos à execução foram protocolados no mês de outubro de 2006, portanto, posteriormente à vigência da Lei nº 11.232/05. Segundo preceito contido no art. 475-M do CPC, a insurgência do vencido ou executado será efetivada através de impugnação, forma defensiva, sem natureza de ação, e não mais embargos. Diversamente do que ocorre com os embargos à execução de título executivo extrajudicial, que serão recebidos com efeito suspensivo (art. 739, § 1º), desde que sejam totais ou parciais, a impugnação em caso de cumprimento de sentença, não terá em regra, efeito suspensivo, cabendo ao magistrado atribuir-lhe tal efeito, caso sejam relevantes os fundamentos e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao agravado grave dano ou prejuízos de difícil reparação. Nesse passo, é possível inferir-se que laborou em equívoco o ilustre Julgador ao proferir a decisão atacada, posto que deveria ter recebido os embargos opostos como impugnação, em atendimento às normas processuais vigentes (...)" (TJPR, Agravo de instrumento nº 407.483-5, 4ª C.Cív., Rel. Des. Abraham Lincoln Calixto, J. 10.04.2007, DJ 7346).

"PROCESSO CIVIL. MEDIDA LIMINAR VISANDO A ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DA MULTA DISPOSTA NO ART. 475-J A EXECUÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS APÓS TAL VIGÊNCIA, COMO MERA IMPUGNAÇÃO, SEM EFEITO SUSPENSIVO (...) A oposição de embargos à execução obedece a lei vigente no momento de sua apresentação. Assim, se a execução foi iniciada antes da vigência da Lei nº 11.232/05, mas os embargos somente foram opostos após a vigência dessa Lei, é correta a decisão que os recebe como mera impugnação, sem suspensão do processo executivo (...)" (STJ, MC 14258/RJ, 3ª T., Relª. Minª. Nancy Andrighi, J. 17.06.2008, DJ 24.11.2008).

No mesmo sentido o entendimento de Misael Montenegro Filho:
"Os embargos à execução ficam restritos para a impugnação de execução apoiada em título extrajudicial, devendo o devedor se valer da impugnação, para o ataque de execução apoiada em sentença judicial." (in Curso de Direito Processual Civil, Atlas Jurídico, vol. II, p. 504).
Tal fato se dá em atenção ao princípio do tempus regit actum e, também, da teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a lei nova, encontrando um processo em desenvolvimento, respeita a eficácia dos atos processuais já realizados e disciplina, a partir da sua vigência, os atos pendentes do processo, conforme o disposto no artigo 1.211, do Código de Processo Civil, in verbis:
"Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes."
Sobre o assunto, os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"Já em vigor as alterações trazidas pela Lei 11.232/05 é caso de se aplicar as disposições do art. 475-J do CPC, porquanto o ordenamento pátrio adota o tempus regit actum, segundo o qual a lei processual nova tem eficácia imediata, aplicando-se a todos os processos em trâmite, e alcançando os atos processuais não atingidos pela preclusão, a teor do disposto no art. 1.211 do Código de Processo Civil." (TJMG, Agravo de instrumento nº 1.0024.06.078675-3/001, 5ª C.Cív., Rel. Des. Cláudio Costa, J. 29.03.2007).

"PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL DA LEI 11.232/05. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA REALIZADA SOB VIGÊNCIA DA LEI ANTIGA. INTIMAÇÃO DA PENHORA, ATO PENDENTE E COLHIDO PELA LEI NOVA, PODE SE REALIZAR NA PESSOA DO ADVOGADO DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 475-J, §1º, CPC. - Embora o processo seja reconhecido como um instrumento complexo, no qual os atos que se sucedem se inter-relacionam, tal conceito não exclui a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, pela qual a lei nova, encontrando um processo em desenvolvimento, respeita a eficácia dos atos processuais já realizados e disciplina, a partir da sua vigência, os atos pendentes do processo. Esse sistema, inclusive, está expressamente previsto no art. 1.211 do CPC (...) Recurso Especial provido." (REsp 1076080/PR, 3ª T., Relª. Minª. Nancy Andrighi, J. 17.02.2009, DJ 06.03.2009).

Nos termos do artigo 475-M, do Código de Processo Civil, poderá ser atribuído efeito suspensivo a impugnação, desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
No caso em exame, verifica-se que as embargantes/agravantes não formularam pedido de atribuição de efeito suspensivo em primeiro grau de jurisdição, de forma que tal matéria não pode ser apreciada pelo Tribunal, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição.
Este é o entendimento assente na jurisprudência nacional, como destaca Theotonio Negrão (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 40. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 684):
"As questões não suscitadas e debatidas em 1º grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição". (JTA 111/307).

"A questão não suscitada (nem discutida no processo) não pode ser objeto da apreciação pelo tribunal, no julgamento da apelação. De questão de fato, presa ao interesse da parte, não pode o tribunal tomar conhecimento de ofício. Hipótese em que ocorreu ofensa ao art. 515 § 1, do CPC". (STJ, 3ª Turma, REsp 29.873-1/PR, Relator Ministro Nilson Naves, j. 09.03.93, DJU 26.04.93, p. 7.204).

Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal:
"AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO LIMINAR A AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL SUSPENSA PELO RECEBIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - NORMA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS FEITOS EM ANDAMENTO - EMBARGOS QUE DEIXARAM DE EXISTIR SENDO SUBSTITUÍDOS PELA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O FEITO - EFEITO DO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - NÃO MANIFESTAÇÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RETORNO DA QUESTÃO À ORIGEM - DECISÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. Não merece reforma a decisão singular do Relator que, dá provimento liminar a agravo de instrumento para fazer aplicar nova norma processual ao feito já em andamento, remetendo a questão não aferida pelo juiz de primeiro à sua apreciação a fim de não ser configurada a supressão de instância. Com a alteração trazida ao CPC com a edição da Lei nº 11.232/2005, vigindo desde 24/06/2006, não mais existe a figura dos embargos do devedor em execução de título judicial, que acabaram substituídos pela impugnação que pode ou não ser recebida com efeito suspensivo, à luz do artigo 475 - M da Lei processual, questão que deve ser submetida ao Juiz de primeiro grau." (Ac. 17016, Agravo Regimental nº 377.101-7/01, 6ª C.Cív., Rel. Des. Prestes Mattar, J. 05.12.2006, DJ 7264).

"Execução de título extrajudicial - Embargos à execução - Apelação cível - Afronta ao princípio da dialeticidade - Recurso que se limita a repetir exatamente os mesmos termos da inicial de embargos. Inovação recursal - Matérias não aduzidas em primeiro grau de jurisdição - Impossibilidade de apreciação pelo Tribunal. Recurso não conhecido" (Ac. 11996, Ap.Cív. 0551433-8, 13ª C.Cív., Juiz Convocado Rel. Everton Luiz Penter Correa, J. 18.03.2009, DJ 108).

Em face do exposto, voto pelo desprovimento do presente recurso, ficando revogada a decisão de fls. 104/105.

III - DISPOSITIVO
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, ficando revogada a decisão de fls. 104/105, nos termos do voto do Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ANTENOR DEMETERCO JUNIOR, Presidente, sem voto, JOATAN MARCOS DE CARVALHO e a Juíza Substituta de Segundo Grau, Doutora DILMARI HELENA KESSLER.

Curitiba, 25 de agosto de 2009.

Des. GUILHERME LUIZ GOMES
Relator


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