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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO

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Jurisprudência

TJMS. Art. 792 do CPC. Suspensão convencional do processo de execução. Interpretação

Data: 29/11/2010

Se dúvidas houvesse, são eliminadas quando se abebera da lição doutrinária de PAULO HENRIQUE LUCCON [Código de Processo Civil Interpretado, 3a. ed., Editora Atlas, 2008, p. 2.463 e 2.464], mestre e doutor em processo civil pela Universidade de São Paulo: "Suspensão da execução convencional: A suspensão do processo pode ser legal ou convencional. Será legal quando prevista expressamente em lei e convencional sempre que as partes, de comum acordo e obedecendo aos limites e circunstâncias indicados na lei, assim estabelecerem. A hipótese de suspensão convencional, prevista no artigo 792 do Código de Processo Civil tem como fundamento a concessão, pelo exequente, de um prazo determinado para que o executado cumpra voluntariamente sua obrigação. Daí porque não existe, neste caso, qualquer restrição quanto ao tempo em que o processo poderá ficar suspenso (não tem aplicabilidade o disposto no § 3º do art. 265 do Código de Processo Civil). A convenção que fixa um novo prazo para o cumprimento da obrigação se assemelha à transação, com a única diferença de que não acarretará de pronto a extinção do processo executivo (tanto que a penhora persiste), mas apenas dos embargos à execução, se houver. Por isto mesmo, o juiz ficará adstrito ao ajuste das partes, não podendo a ele se opor. Lembre-se sempre que o cumprimento das obrigações pertence ao plano da disponibilidade das partes. Por meio desse acordo, é facultado às partes alterar o objeto da execução, modificando o valor do débito (para um montante superior ou inferior ao inicialmente devido), estabelecendo seu pagamento parcelado, impondo a incidência de multa em caso de descumprimento etc. Findo o prazo concedido pelo exequente, duas são as hipóteses possíveis: (a) ou o processo de execução será extinto, por força do adimplemento da obrigação; (b) ou retomará seu curso normal, no caso de o executado não ter cumprido espontaneamente o que restara pactuado entre as partes".

Íntegra do acórdão

Apelação Cível n. 2010.001899-8/0000-00, de Coxim.
Relator: Des. Dorival Renato Pavan.
Data da decisão: 23.02.2010.


Quarta Turma Cível

Apelação Cível - Execução - N. 2010.001899-8/0000-00 - Coxim.
Relator - Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan.
Apelante - Bunge Fertilizantes S.A.
Advogados - Jorge Antonio Gai e outro.
Apelados - Glodimar Piccinim e outro.
Advogados - Pedro Ronny Argerin e outro.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO - DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FATO QUE IMPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 792 DO CPC - NORMA ESPECIAL QUE ELIDE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 269 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - EXECUÇÃO SUSPENSA - RECURSO PROVIDO O acordo formulado pelas partes em que se confere prazo para pagamento da obrigação objeto da execução determina tão-somente a suspensão do processo de execução, conforme literalidade do artigo 792 do Código de Processo Civil, e não a sua extinção, mormente quando não restou evidenciada a novação da obrigação, mas apenas dilação de prazo para oportunizar o adimplemento voluntário pelos executados, com cláusula expressa dispondo sobre a suspensão do processo de execução durante o prazo concedido para pagamento da obrigação exequenda, e não extinção dele. A essa espécie de transação, admitida pelo ordenamento jurídico, que decorre da autonomia da vontade das partes, o juiz fica adstrito, não existindo qualquer restrição quanto ao tempo em que o processo poderá ficar suspenso, sem aplicabilidade, portanto, do artigo 265, § 3º, do CPC. Findo o prazo concedido pelo exequente, duas são as hipóteses possíveis: (a) ou o processo de execução será extinto, por força do adimplemento da obrigação; (b) ou retomará seu curso normal, no caso de o executado não ter cumprido espontaneamente o que restara pactuado entre as partes, o que poderá ocorrer antes, até, se o devedor restar inadimplente. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar a suspensão do processo de execução durante o prazo concedido pelo credor para cumprimento voluntário da obrigação exequenda.


A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 23 de fevereiro de 2010.

Des. Dorival Renato Pavan - Relator

RELATÓRIO
O Sr. Des. Dorival Renato Pavan
BUNGE FERTILIZANTES S.A. interpõe apelação cível fls. 100/111, em face de EDSON KOHL E GLODIMAR PICCINIM, insurgindo-se contra a sentença de fls. 90 e 95 que, na ação de execução de título extrajudicial n. 011.06.000097-0, extinguiu o processo com resolução do mérito, tendo em vista o acordo formalizado pelas partes.
Relata a agravante que formulou acordo com os executados-agravados, com embasamento no art. 792 e parágrafo único do Código de Processo Civil, de modo que requereram a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação, ressaltando que a primeira parcela venceu em 30.04.2009 e a última tem vencimento para o dia 30.04.2013.
Porém, o douto juízo a quo extinguiu o processo com resolução do mérito, sendo essa a decisão apelada.
Sustenta que a execução é regulada por "rito especial", de forma que não se aplica ao caso as normas relativas ao procedimento ordinário, mas o citado art. 792, que prevê a suspensão do processo, além de ser medida que se coaduna com o princípio da economia processual.
Afirma que "o acordo não foi feito com a intenção de novar a dívida, mas apenas para prorrogar o prazo de pagamento e suspender a execução", de modo que no prazo determinado no acordo para pagamento deverá o processo permanecer suspenso.
Requer a reforma do decisum para que seja determinada a suspensão do feito.
Regularmente intimados, os agravados apresentaram contrarrazões, pugnando pelo improvimento do recurso.

VOTO
O Sr. Des. Dorival Renato Pavan (Relator)
Trata-se de apelação cível interposta por Bunge Fertilizantes S.a. em face de Edson Kohl e Glodimar Piccinim, insurgindo-se contra a sentença de f. 90 e 95 proferida na ação de execução de título extrajudicial n. 011.06.000097-0.
Extrai-se dos autos que as partes formularam acordo extrajudicial e requereram a sua homologação judicial e suspensão do processo de execução "até a liquidação da dívida ou reativação da ação na forma ora ajustada" (fls. 82/83).
Porém, o douto juízo de primeiro grau, ao homologar o acordo, extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC, conforme se observa da decisão anexada à f. 90.
Interpostos embargos de declaração, manteve o MM. juiz o decisum, consignando à f. 95 que "em que pese a alteração do caput do art. 269 do CPC pela Lei 11.232/05, deixando de haver na sua redação a previsão de que a sentença que julga o mérito - como é o caso da homologatória, CPC, art. 269, III - implica sua extinção, referido dispositivo ainda encontra-se inserido no capítulo 'Da extinção do processo' no CPC".
Pretende o apelante a reforma da sentença, tendo em vista que a execução deveria ter sido suspensa, nos termos da norma processual civil, e não extinta como fez o douto juízo de primeiro grau.
Analisando o caso trazido a julgamento, entendo que tem razão o apelante. [
Em que pese o entendimento do nobre magistrado prolator do decisum e o respeito que por ele nutro, é de se ver que houve desatendimento às normas processuais civis que regem a matéria, o que impõe a reforma da decisão recorrida que extinguiu o processo de execução ajuizado pelo recorrente.
Sabe-se que o Código de Processo Civil dispõe sobre o processo de execução no Livro II, artigos 566 a 794, dando tratamento processual específico à execução, distinto do processo de conhecimento.
Assim, não obstante a possibilidade de aplicação subsidiária das normas relativas ao processo de conhecimento ao procedimento de execução, nos termos do art. 598 do CPC[1], é de se ver que, para o caso dos autos, há norma especial, somente aplicável à execução, de modo que incide o princípio da especialidade que elide a aplicação do artigo 269 do mesmo codex.
Desta forma, aplica-se ao caso em comento a norma contida no artigo 792 do Código de Processo Civil, que dispõe com clareza que "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação".
No mesmo sentido são os seguintes arestos deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - INADMISSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 792 DO CPC - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.
A concessão de parcelamento da dívida não pressupõe a extinção da execução fiscal ajuizada, mas a sua suspensão até que ocorra o cumprimento integral da obrigação. (TJMS, Apelação Cível - Execução - N. 2009.016818-9, Quarta Turma Cível, Rel. Des. Atapoã da Costa Feliz, j. 18.8.2009).

"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO EM SEDE ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NORMA CONTIDA NO ARTIGO 792 DO CPC - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - IMPERIOSIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
O parcelamento do débito em sede administrativa não torna imperativa a extinção do processo executivo fiscal, mas sim a sua suspensão até que venha a ser integralmente cumprida a obrigação existente. (Apelação Cível - Execução - N. 2007.012499-2, Quarta Turma Cível, Rel. Des. Rêmolo Letteriello, j. 29.5.2007)

EXECUÇÃO - ACORDO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO COM SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR - POSSIBILIDADE - ART. 792 DO CPC. (Apelação Cível - Execução - N. 2005.013107-0, Quarta Turma Cível, Rel. Des. Atapoã da Costa Feliz, j. 22.5.2007)

Depreende-se dos autos que no acordo formulado pelos demandantes (f. 84/88) houve reconhecimento da dívida pelos executados-apelados e parcelamento do débito, de forma que a primeira parcela deveria ter sido paga em 30.04.09 e a última em 30.04.2013.
Em casos desta natureza, não cabe ao juiz homologar o acordo, mas simplesmente deixá-lo entranhado nos autos, que servirá como orientação da obrigação a ser cumprida e do valor dela, se inadimplida, no bojo do mesmo processo, determinando, via de consequência, a suspensão do processo, ex vi do artigo 792 do CPC.
Assim, correta é a suspensão do processo até efetivo cumprimento da obrigação pactuada, de modo que, segundo a redação do parágrafo único do citado dispositivo afeto ao procedimento executivo, "findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso".
Essa é a solução que se coaduna com as normas que regem o processo civil e que prevêm, reafirmo, procedimentos distintos ao processo de conhecimento e de execução, de modo que, se há disposição específica para o processo de execução, deixa de incidir a regra que regula a mesma questão, mas que foi prevista para a ação de conhecimento.
É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, estampado nos seguintes arestos:

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONFISSÃO DA DÍVIDA - PARCELAMENTO DE DÉBITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRECEDENTES.
É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão dos embargos à execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito, motivo pelo qual a penhora realizada em garantia do crédito tributário deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 923.784/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008)

"RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE ACORDO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - Todas as questões suscitadas pelo recorrente foram solucionadas à luz da fundamentação que pareceu adequada ao caso concreto;
II - Tem-se que, na execução suspensa em razão de acordo, no qual não restou evidenciado o animus novandi, e, havendo descumprimento deste por parte do devedor, o feito retorna ao seu statu quo ante, prosseguindo, com lastro, no título executivo originário, e não no acordo celebrado entre as partes;
III - A avença tem tão-somente o efeito de suspender a execução, sendo que, na hipótese de seu descumprimento, a execução prosseguirá com base no título originário que deverá possuir, por si só, os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade;
IV - Recurso não conhecido.
(REsp 826.860/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 05/02/2009)

Ressalto, apenas por amor ao argumento, que também não houve novação, uma vez que esse é instituto jurídico, previsto no capítulo VI do Código Civil, cria uma nova obrigação para extinguir uma anterior, sendo imprescindível para a sua caracterização a existência dos seguintes pressupostos enumerados pelo renomado jurista Silvio Rodrigues: "uma obrigação anterior; criação de uma obrigação nova; o elemento novo; o 'animus novandi'; a capacidade e a legitimação das partes."[2]
Silvio de Salvo Venosa[3] esclarece que:

"Para ser criada uma nova obrigação, há necessidade de um novo elemento e de caráter essencial. Pode-se então denominar esse requisito de "essencialidade na modificação". Já vimos que meras alterações de elementos acidentais das obrigações não operam novação. É o aliquid novi que deve existir. Junto com esse requisito, deve estar presente o animus de novar. A novação não se presume; deve vir expressa, ainda que não com palavras sacramentais."

Não é o caso dos autos, restando demonstrado dos termos do acordo formulado entre as partes que a intenção era apenas de estabelecimento de novas condições de pagamento, como forma de oportunizar o adimplemento voluntário pelos agravados, inexistindo, desta forma, o animus de novar.
Pela leitura do termo de acordo de fls. 84/88 constata-se que as partes deliberaram fazer composição envolvendo várias execuções em trâmite nas comarcas de Coxim e Sonora, e nesse acordo consolidaram os débitos no total de R$ 1.406.363,73. cujo quantum foi reconhecido como líquido e certo pelos devedores, os quais se obrigaram tanto a desistir das ações judiciais pendentes tendentes a desconstituir, ainda que parcialmente, os créditos constantes daquelas execuções, bem assim como, ainda, comprometeram-se a pagar referido valor em 28.750 sacas de soja. Deixaram expresso, no instrumento, que o acordo "não se caracteriza como novação" (clásusula terceira, final, fl. 85).
E, para arremate, foi expressamente consignado na cláusula sexta, que "os processos referidos na Tabela 1 deste instrumento serão suspensos, declarando desde já os devedores a expressa desistência de quaisquer meios de defesa, incidentes, exceções ou de qualquer outro ato processual destinado à desconstituição dos títulos que instruem os processo de cobrança referidos na mesma Tabela 1". (f. 87).
Essa clara manifestação de vontade dos litigantes, quanto aos efeitos do acordo, que não representou, por disposição expressa, novação e, mais do que isto, dispôs-se quanto à suspensão das execuções e não extinção dos respectivos processos, impede o decreto de extinção, como aqui ocorreu, pelo que deve-se dar provimento ao recurso, integralmente.
Se dúvidas houvesse, são eliminadas quando se abebera da lição doutrinária de PAULO HENRIQUE LUCCON[4], mestre e doutor em processo civil pela Universidade de São Paulo:

"Suspensão da execução convencional: A suspensão do processo pode ser legal ou convencional. Será legal quando prevista expressamente em lei e convencional sempre que as partes, de comum acordo e obedecendo aos limites e circunstâncias indicados na lei, assim estabelecerem.
A hipótese de suspensão convencional, prevista no artigo 792 do Código de Processo Civil tem como fundamento a concessão, pelo exequente, de um prazo determinado para que o executado cumpra voluntariamente sua obrigação. Daí porque não existe, neste caso, qualquer restrição quanto ao tempo em que o processo poderá ficar suspenso (não tem aplicabilidade o disposto no § 3º do art. 265 do Código de Processo Civil).
A convenção que fixa um novo prazo para o cumprimento da obrigação se assemelha à transação, com a única diferença de que não acarretará de pronto a extinção do processo executivo (tanto que a penhora persiste), mas apenas dos embargos à execução, se houver. Por isto mesmo, o juiz ficará adstrito ao ajuste das partes, não podendo a ele se opor. Lembre-se sempre que o cumprimento das obrigações pertence ao plano da disponibilidade das partes.
Por meio desse acordo, é facultado às partes alterar o objeto da execução, modificando o valor do débito (para um montante superior ou inferior ao inicialmente devido), estabelecendo seu pagamento parcelado, impondo a incidência de multa em caso de descumprimento etc.
Findo o prazo concedido pelo exequente, duas são as hipóteses possíveis:
(a) ou o processo de execução será extinto, por força do adimplemento da obrigação;
(b) ou retomará seu curso normal, no caso de o executado não ter cumprido espontaneamente o que restara pactuado entre as partes".

Parece-me que a lição doutrinária esgota a matéria e aponta as consequências do ato jurídico celebrado entre as partes e constante destes autos.
Há uma agravante, outrossim, no que respeita à extinção do processo, porque com ela extingue-se também, a garantia do credor que recai sobre o bem penhorado. Sabe-se que a penhora assegura a ordem de preferência no recebimento do produto da arrematação, em havendo outros credores com penhora sobre o mesmo bem, de sorte que com a extinção do processo o credor perde essa garantia, para ter que realizar nova penhora, em futuro novo processo de execução, o que inequivocamente lhe traz prejuízos.
A suspensão do processo, sem a limitação temporal do art. 265, § 3º, do CPC, garante a possibilidade de, eventualmente, concorrer entre os demais credores para recebimento do preço do produto da arrematação, na hipótese de se frustrar os pagamentos objeto do acordo celebrado entre as partes, na forma do artigo 711 e seguintes do CPC, fato que não deve deixar de ser levado em consideração para se definir pela aplicação da regra do artigo 792 ao caso presente.
Ante o exposto, conheço do presente recurso e lhe dou provimento, para reformar a sentença proferida na execução n. 011.06.000097-0, suspendendo o processo, com arrimo no art. 792 do CPC, até que se ultime o prazo previsto no acordo para cumprimento da obrigação ou haja rescisão do pacto, conforme determinação contida em sua cláusula oitava.

DECISÃO
Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:
POR UNANIMIDADE DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan.
Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Dorival Renato Pavan, Rêmolo Letteriello e Paschoal Carmello Leandro.

Campo Grande, 23 de fevereiro de 2010.

[1] Art. 598. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento.
[2] RODRIGUES, Silvio, Direito Civil - Parte Geral das Obrigações, volume II, Ed. Saraiva, p. 204.
[3] VENOSA, Sílvio de Salvo, Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, volume
[4] PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCCON, Código de Processo Civil Interpretado, 3a. ed., Editora Atlas, 2008, p. 2.463 e 2.464.



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