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Jurisprudência

TJSC. Art. 475-B do CPC. Liquidação por cálculo. Procedimento

Data: 31/01/2011

O CPC prevê, como primeira forma de liquidação, a que é feita por cálculo (art. 475-B). Esta liquidação, em regra, é realizada extrajudicialmente, a cargo exclusivo do credor. Neste caso, cumpre ao credor, ao requerer a execução da condenação, instruir seu pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo que fez para chegar à determinação exata do quantum debeatur (in Curso de Processo Civil, v. 3, p. 125). Em idêntico rumo, leciona Arakén de Assis: A liquidação por cálculo cabe sempre que a liquidez se obtenha mediante cálculos aritiméticos. A rigor, contendo a sentença todos os elementos necessários para efetuar o cálculo, não há iliquidez [...] Não há, conforme acentua Luiz Rodrigues Wambier, processo prévio de liquidação, na modalidade prevista no art. 475-B, mas simples incidente da fase inicial da execução, porque abolida a elaboração de cálculo pelo contador. De posse da planilha, caberá ao credor requerer a execução, na forma do art. 475-J, caput. Ademais, a tentativa de promover alguma forma de controle do quantum debeatur, internamente ao processo executivo, recebeu a neérgica advertência de Cândido Rangel Dinamarco, segundo o qual semelhante ressurreição da via abolida ensejaria "a demora da execução, que a nova lei pretendeu mitigar" (Manual da Execução, p. 313; RT: 2009).

Íntegra do acórdão

Apelação Cível n. 2010.073352-6, de Herval D oeste.
Relator: Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi.
Data da decisão: 02.12.2010.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE VALOR EXPURGADO DE SALDO DEVEDOR EM CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO, ANTE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA CREDORA - ACOLHIMENTO - TÍTULO JUDICIAL CUJA QUANTIFICAÇÃO DEPENDE DE MEROS CÁLCULOS ARITIMÉTICOS - PROCEDIMENTO ADEQUADO QUE CONSISTE NA DEFLAGRAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE NOS CÁLCULOS DO CREDOR (ART. 475-B DO CPC) - DISCUSSÃO RESPEITANTE AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DA DÍVIDA, A SER TRAVADA APENAS EM EVENTUAL IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR INICIATIVA DO DEVEDOR (ART. 475-L DO CPC), OCASIÃO EM QUE CABERÁ A ESTE DECLINAR AS RAZÕES DE DIREITO POR MEIO DAS QUAIS SE INSURGE QUANTO AO MONTANTE, BEM COMO DEMONSTRAR, DE PRONTO, A QUANTIA QUE ENTENDE DEVIDA (ART. 475-L, V, DO CPC) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2010.073352-6, da comarca de Herval D oeste (Vara Única), em que é apelante Sandro Schauffert Advogados Associados S/C, e apelado BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento:
ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Comercial, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

RELATÓRIO
Ação: cumprimento de sentença, deflagrado por Sandro Schauffert Advogados Associados S/C em face de BV Financeira S.A., buscando a satisfação de crédito na ordem estimada em R$ 28.971,07, decorrente da fixação de honorários advocatícios em seu favor, em 10% sobre o valor expurgado da dívida, nos autos de anterior ação de conhecimento em que se discutia legalidade de encargos incidentes em contrato bancário.
Sentença: após consumada a penhora e apresentada impugnação (não processada) pela devedora, o magistrado de primeiro grau, de ofício, extinguiu a execução, entendendo ser ilíquido o título judicial, pois deixou a exequente de promover a competente fase de liquidação do julgado.
Apelação: irresignada, a credora afirma que a quantificação dos honorários advocatícios depende apenas da elaboração de cálculos matemáticos, inexistindo necessidade de liquidação da sentença.
Apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a este egrégio Tribunal.
É o relatório.

VOTO
O recurso é conhecido e provido.
O título judicial exequendo condenou a casa bancária ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% da diferença entre o valor pretendido e o efetivamente devido pelos clientes da ora credora.
Para quantificar o valor, a exequente apresentou seus cálculos (fls. 10/14), encontrando a quantia de R$ 28.971,07 como sendo a importância dos honorários advocatícios.
Ora, nesse contexto, não é preciso maior esforço para se verificar que a única providência a ser realizada na espécie para a liquidação do julgado é a apresentação de cálculos, tanto que a planilha logrou ser elaborada pela exequente; eventual divergência quanto aos critérios por ela lançados pode ser dirimido em fase de impugnação a ser oposta pela instituição financeira.
De todo equivocada, portanto, a sentença ao extinguir o processo, visto que a sentença sob execução de modo algum é ilíquida; para se quantificar o débito mostra-se prescindível a realização de arbitramento ou liquidação por artigos; o valor exeqüendo depende apenas da apresentação de cálculos.
Acerca do tema, Luiz Guilherme Marinoni discorre:
O CPC prevê, como primeira forma de liquidação, a que é feita por cálculo (art. 475-B). Esta liquidação, em regra, é realizada extrajudicialmente, a cargo exclusivo do credor. Neste caso, cumpre ao credor, ao requerer a execução da condenação, instruir seu pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo que fez para chegar à determinação exata do quantum debeatur (in Curso de Processo Civil, v. 3, p. 125).
Em idêntico rumo, leciona Arakén de Assis:
A liquidação por cálculo cabe sempre que a liquidez se obtenha mediante cálculos aritiméticos. A rigor, contendo a sentença todos os elementos necessários para efetuar o cálculo, não há iliquidez [...]
Não há, conforme acentua Luiz Rodrigues Wambier, processo prévio de liquidação, na modalidade prevista no art. 475-B, mas simples incidente da fase inicial da execução, porque abolida a elaboração de cálculo pelo contador. De posse da planilha, caberá ao credor requerer a execução, na forma do art. 475-J, caput. Ademais, a tentativa de promover alguma forma de controle do quantum debeatur, internamente ao processo executivo, recebeu a neérgica advertência de Cândido Rangel Dinamarco, segundo o qual semelhante ressurreição da via abolida ensejaria "a demora da execução, que a nova lei pretendeu mitigar" (Manual da Execução, p. 313; RT: 2009).
Por outro lado, o arbitramento, segundo o renomado doutrinador, só tem lugar nos casos em que a liquidação precise apurar valores atinentes a danos sofridos pelo credor.
Fundamentalmente, a liquidação por arbitramento se relaciona com as formas de reparação do dano e os meios para avalia-lo. [...] Pois bem: o expert indicado, nessas hipóteses, haverá de exigir qualificação realcionada com a natureza do bem jurídico afetado. Por exemplo, ocorrendo dano a pessoa, impõe-se a nomeação de médico; ocorrendo dano a coisa móvel, de engenheiro e assim por diante. O arbitramento consiste basicamente numa perícia (ob. cit. p. 323).
Vale lembrar que o controle acerca da correção sobre o valor pretendido na execução pode dar-se de duas formas: a primeira delas, se houver desconfiança do juízo acerca de eventual excesso, poderá o togado remeter os autos ao contador da comarca, seguindo a execução, em havendo divergência nas contas, pelo valor reclamado pela exeqüente, mas consumando-se a penhora com base na planilha apresentada pelo contador do juízo (art. 475-B, §4º, do CPC).
Em amparo ao exposto, tem-se julgados deste Tribunal:
Revela-se desnecessária a liquidação de sentença se para apuração do valor da condenação bastar simples cálculo aritmético, podendo o credor, ainda, requerer ao juiz que o devedor apresente os documentos necessários à elaboração do memorial (art. 475-B, do CPC). (AI n.º 2008.020825-3, Des. Substituta Sônia Maria Schmitz).
A segunda, por sua vez, ocorre quando, após a penhora, se o devedor discordar dos valores exigidos poderá lançar mão do incidente de impugnação, apontando o quantum que entende devido, sede processual em que poderá o magistrado, considerando pertinente, determinar a realização de perícia contábil, para definir a questão (art. 475-L, V, do CPC).
Retira-se da doutrina:
Excesso de execução. O executado que não concordar com o valor atribuído pelo exeqüente ao título executivo pode opor ação de impugnação fundada no excesso de execução, com o objetivo de reduzir o valor a ser executado. Não basta que alegue estar "a maior" o valor da execução, pois tem o ônus de declinar o valor correto (v. CPC 475-L, §2°). Não é obrigação sua declinar o valor correto, porque, não o fazendo, não será sancionado. É ônus porque, desatendido, a conseqüência será o executado sofrer a desvantagem de ver sua ação de impugnação ser indeferida liminarmente. Neste caso, o valor atribuído ao crédito do exeqüente será definitivo e, se tiver havido penhora a menor (v. Coment. CPC 475-B §4°), terá de ser complementada (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery; Código de Processo Civil Comentado, RT, 2007, 10a ed., p. 740-741).
De fato, a fase apropriada à ouvida do executado é ao ensejo da abertura de prazo para a impugnação, prevista no art. 475-L do CPC, quando, então, será cabida a alegação de excesso de execução (art. 475-L, V, do CPC).
Retira-se da doutrina:
Excesso de execução. O executado que não concordar com o valor atribuído pelo exeqüente ao título executivo pode opor ação de impugnação fundada no excesso de execução, com o objetivo de reduzir o valor a ser executado. Não basta que alegue estar "a maior" o valor da execução, pois tem o ônus de declinar o valor correto (v. CPC 475-L ˜ 2.‹). Não é obrigação sua declinar o valor correto, porque, não o fazendo, não será sancionado. É ônus porque, desatendido, a conseqüência será o executado sofrer a desvantagem de ver sua ação de impugnação ser indeferida liminarmente. Neste caso, o valor atribuído ao crédito do exeqüente será definitivo e, se tiver havido penhora a menor (v. Coment. CPC 475-B, §4°), terá de ser complementada (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery; Código de Processo Civil Comentado, RT, 2007, 10a ed., p. 740-741).
No mesmo rumo:
Além da liquidação por arbitramento e por artigos, o art. 604 do CPC, em sua redação primitiva, previa também a liquidação judicial por cálculo do contador para as hipóteses em que a apuração do quantum debeatur se fazia por meio de operações aritméticas sobre dados já conhecidos no processo (juros, gêneros e títulos contados em bolsa). Mesmo nessa singela operação se exigia o contraditório e o julgamento final por sentença (art. 605, CPC, antes de sua alteração pela Lei n‹ 8.898/94).
Com o advento da Lei nº 8.898, de 29.06.94, restou abolida a judicialidade da liquidação por simples cálculo. O critério foi conservado pela reforma efetuada por meio da Lei n‹ 11.232, de 22.12.2005. Permite-se, com o atual art. 475-B, que o próprio credor elabora demonstrativo do montante da dívida na data da instauração da execução, desde, é claro, que tudo se faça mediante simples cálculo aritmético. Para esse fim, o requerimento de cumprimento da sentença será instruído com "a memória discriminada e atualizada do cálculo".
Se, eventualmente, o executado não aceitar o cálculo do credor, terá de impugná-lo com fundamento em excesso de execução (art.475-L, inc. V). Sendo material o erro ocorrido, poderá ser corrigido em qualquer tempo, já que a respeito de tais lapsos não se opera a preclusão, ainda que o cálculo tivesse sido homologado judicialmente, providência hoje totalmente dispensada pela lei. (Curso de Direito Processual Civil, vol. II. 41. Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007. p. 109).
Assim, impositiva a cassação da decisão de primeiro grau, por error in procedendo, remetendo-se a discussão respeitante aos cálculos à sede processual própria.
Do exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para cassar a sentença, remetendo-se os autos ao juízo de origem, para que tenha regular prosseguimento o cumprimento da sentença.

DECISÃO
Nos termos do voto do relator, decidiu a Câmara por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.
Participaram do julgamento, realizado nesta data os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Cláudio Valdyr Helfenstein e Paulo Roberto Camargo Costa.

Florianópolis, 02 de dezembro de 2010.

Marco Aurélio Gastaldi Buzzi
RELATOR


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