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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO

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Jurisprudência

TJMG. Liquidação de sentença. Art. 475-B, §2º do CPC. Interpretação

Data: 16/11/2011

Neste sentido a lição da doutrina: "Se os dados se acham sob controle do devedor, o não-cumprimento da ordem judicial redundará na sanção de reputarem-se corretos os cálculos apresentados pelo credor (art. 475-B, §2º). Tal como se passa com a ação de prestação de contas, o executado perderá o direito de impugnar o levantamento da parte contrária. É óbvio, contudo, se o demonstrativo se mostrar duvidoso ou inverossímil, o juiz poderá se valer do contador do juízo para conferi-lo, ou de qualquer outro expediente esclarecedor a seu alcance, se entender conveniente" (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR. Curso de Direito Processual Civil. v. 2. 45 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 100)".

Íntegra do acórdão

Agravo de Instrumento n. 1.0024.07.541672-7/002, de Belo Horizonte.
Relator: Des. Pedro Bernardes.
Data da decisão: 15.03.2011.


Númeração Única: 0569317-45.2010.8.13.0000

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Relator: Des.(a) PEDRO BERNARDES
Relator do Acórdão: Des.(a) PEDRO BERNARDES
Data do Julgamento: 15/03/2011
Data da Publicação: 04/04/2011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DEVER DE FORNECIMENTO PELO EXECUTADO DE DADOS PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO - DESCUMPRIMENTO - MULTA - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. 1 - Inexiste nulidade em decisão interlocutória motivada de forma sucinta, com a apresentação das razões que formaram o convencimento do juiz.2 - Inviável a aplicação de astreinte para o caso de descumprimento pelo executado do dever de fornecimento de dados ao credor para possibilitar a elaboração da memória de cálculo, devido a existência de sanção específica prevista em lei para tal hipótese .

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.07.541672-7/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): BANCO SANTANDER BRASIL S/A - AGRAVADO(A)(S): FERNANDO EUSTAQUIO DE AGUIAR RODRIGUES E OUTRO(A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES

ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador OSMANDO ALMEIDA , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 15 de março de 2011.

DES. PEDRO BERNARDES - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. PEDRO BERNARDES:
VOTO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Santander Brasil S/A contra decisão interlocutória (f. 162-TJ) proferida pelo MM. Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, na Ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença, movida pelos agravados Fernando Eustáquio de Aguiar Rodrigues e Outros, que determinou a exibição de documentos sob pena de multa diária.
O agravante inconformado com a decisão interlocutória já apontada, em síntese sustentou nas suas razões recursais (ff. 02/15-TJ) que a decisão é nula por ausência de fundamentação; que necessária a apresentação pelo juiz dos motivos de seu convencimento para que se torne viável o exercício do direito de recorrer; que o juízo a quo determinou a exibição de documentos no prazo de 30 dias, sob pena de multa; que os extratos ainda não foram localizados, sendo impossível sua apresentação em juízo; que a partir do momento que o réu firma não ter os documentos, cumpre ao autor o ônus da prova em sentido contrário; que a aplicação de multa no caso vertente não possui amparo legal; que a consequência processual da ausência de exibição de documento consiste na presunção de veracidade dos fatos alegados; que o valor estipulado para a multa é excessivo; que seu arbitramento deve ser razoável e proporcional, o que não ocorreu na espécie.
Teceu outras considerações, citou doutrina, jurisprudência e, ao final, pediu o provimento do recurso para que seja afastada ou minorada a multa imposta na decisão recorrida.

O preparo foi realizado (f. 04-TJ).
No despacho inicial (ff. 169/172-TJ), foi deferido o processamento do recurso, não sendo atribuído efeito suspensivo ao agravo, devido à ausência de seus requisitos legais.
O agravado foi devidamente intimado para responder o presente recurso no prazo legal (f. 174-TJ), transcorrendo tal lapso temporal sem manifestação da parte, conforme certidão de f. 175-TJ.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO
O agravante suscitou preliminar de nulidade da decisão impugnada por ausência de motivação.
A motivação das decisões judiciais consiste em corolário do Estado Democrático de Direito, como mecanismo de controle de eventual arbitrariedade e meio garantidor da ampla defesa e do devido processo legal, previsto expressamente no art. 93, IX da Constituição da República.

Em se tratando de decisão interlocutória, há comando específico no Código de Processo Civil:
"Art. 165. As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso".
Portanto, exige a lei que as decisões interlocutórias sejam motivadas, contudo permite que seja concisa a exposição dos fundamentos da convicção formada.

No mesmo sentido se orienta a jurisprudência:
"Em se tratando de decisão interlocutória, é permitido que sua fundamentação seja concisa, como o foi (fl. 844/845), como expresso no art. 165, do Código de Processo Civil, a brevidade da explicitação dos motivos, quando se reporta inclusive aos que subsidiaram a petição inicial, não se identificando com ausência de motivação" (STJ, AgRg na AR 3163, rel. Min. Hélio Quáglia Barbosa, DJ 05/10/2005).

Neste particular, pertinente a lição de Nelson Nery Júnior (Código de Processo Civil. 7 ed. São Paulo: RT, 2003, p. 565):
"As decisões interlocutórias e os despachos podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, o que significa fundamentação breve, sucinta. O juiz não está autorizado a decidir sem fundamentação (CF 93 IX). Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação".
No caso vertente, conforme se depreende dos autos, o juízo a quo apresentou suficientemente as razões que contribuíram para a formação de seu convencimento (f. 290-TJ), preenchendo o ditame contido no art. 165 do CPC, de modo que não há que se falar em ausência de fundamentação na espécie.
Motivada sucintamente a decisão, com a explicitação das razões que motivaram o ato judicial e evidenciado não ter ocorrido qualquer prejuízo ao exercício do direito de recorrer da agravante, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO.
Inexistindo outras preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.

MÉRITO
A decisão impugnada refere-se ao arbitramento de astreinte para o descumprimento do dever de exibir documentos necessários ao credor para liquidar a sentença por cálculos, sendo pertinente a transcrição de excertos do ato decisório:
"Intime-se o banco réu para que, no prazo de 30 dias, apresente os extratos relacionados à caderneta de poupança de titularidade da parte autora, (...)sob pena de multa diária de R$ 300,00 limitada ao importe de R$ 20.000,00" (f. 162-TJ).
O agravante se insurgiu contra referida decisão interlocutória, salientando a inviabilidade de aplicação de multa na espécie.
Compulsando os autos, constata-se que assiste razão ao agravante.

A decisão impugnada refere-se ao deferimento de pedido de exibição de extratos bancários para que o agravante forneça documentos para viabilizar a liquidação da obrigação a qual foi condenado em sentença cujo cumprimento pretendem os agravados (ff. 160/162-TJ).
Percebe-se, pois, que a espécie não consubstancia hipótese de exibição incidental de documentos. Outrossim, por evidente, não se cogita de cautelar de exibição de documentos (art. 844 e seguintes do CPC).
Desta forma, torna-se inviável questionamento acerca da aplicação da sanção prevista no art. 359 do CPC ou mesmo da sanção de busca e apreensão, prevista para a ação cautelar de exibição de documentos.
Outrossim, relevante assentar que a decisão impugnada não se refere à multa coercitiva prevista para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 287 e § 2º do art. 461 do CPC).

De fato, deve-se salientar a existência de norma especial no caso vertente, que estabelece sanção específica para o descumprimento do dever ora tratado, qual seja, o fornecimento de dados pelo devedor, condenado em sentença transitada em julgado, para viabilizar a apurar do quantum debeatur e o consequente cumprimento de sentença.

Pertinente a colação do art. 475-B do CPC:
"Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.
§ 1º Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência.
§ 2º Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362".
Depreende-se do § 2º do art. 475-B do CPC que a sanção prevista em lei para o descumprimento específico do dever do executado de não apresentar os dados necessários à liquidação da sentença consiste na presunção de correção dos cálculos apresentados pelo exequente, tornando inviável ao executado impugnar posteriormente tais valores.

Neste sentido a lição da doutrina:
"Se os dados se acham sob controle do devedor, o não-cumprimento da ordem judicial redundará na sanção de reputarem-se corretos os cálculos apresentados pelo credor (art. 475-B, § 2º). Tal como se passa com a ação de prestação de contas, o executado perderá o direito de impugnar o levantamento da parte contrária. É óbvio, contudo, se o demonstrativo se mostrar duvidoso ou inverossímil, o juiz poderá se valer do contador do juízo para conferi-lo, ou de qualquer outro expediente esclarecedor a seu alcance, se entender conveniente" (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR. Curso de Direito Processual Civil. v. 2. 45 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 100)".

A jurisprudência orienta-se no mesmo sentido:
"Deveras, tratando-se de liquidação do quantum incidem as regras operandi do art. 475 - B, verbis:
'Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.
§ 1º Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência.
§ 2º Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362'.
Consectariamente, à míngua de previsão legal, são incabíveis as astreintes na hipótese vertente, tanto mais que ad impossibilia nemo tenetur, mercê de a novel Lei n.º 11.232/2005 sugerir solução factível mais adequada do que os referidos meios de coerção" (STJ, REsp 767269, rel. Min. Luiz Fux, DJ 22/11/2007).
"Na fase de cumprimento de sentença de ação de cobrança de expurgos inflacionários não creditados em conta poupança, é devida a intimação do executado para a exibição dos extratos mencionados na inicial, sendo que o descumprimento injustificado implica não a imposição de multa diária, mas a aceitação dos cálculos apresentados pelo credor" (TJMG, AI nº 1.0145.08.490994-7/002, rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes, DJ 17/12/2010).
"Na hipótese de inércia injustificada da instituição financeira em fornecer os extratos requisitados, incumbe ao julgador monocrático reputar corretos os cálculos que o credor apresentar. Inteligência do artigo 475-B do CPC" (TJMG, AI nº 1.0056.09.204859-6/001, rel. Des. Alvimar de Ávila, DJ 29/11/2010).
Destarte, havendo sanção específica para o descumprimento do dever ora tratado, torna-se inviável a imposição de astreintes no caso vertente.

Não obstante, deve-se aplicar o preceito contido no § 2º do art. 475-B do CPC em ordem de garantir a efetividade da execução, sem prejuízo do controle, pelo juiz, de eventual inverossimilhança dos cálculos a serem apresentados pelos agravados.
Com estas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para afastar a multa imposta na decisão recorrida.
Custas recursais pelos agravados, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da lei 1.060/50 (f. 32-TJ).

Em síntese, para efeito de publicação (art. 506, III do CPC):
- Rejeitaram preliminar;
- Deram provimento ao recurso para afastar a multa prevista na decisão recorrida;
- Condenaram os agravados ao pagamento das custas recursais, suspensa sua exigibilidade em relação aos agravados.
Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): TARCISIO MARTINS COSTA e GENEROSO FILHO.

SÚMULA : REJEITARAM PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.



 

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