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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO

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Jurisprudência

TJSC. Testemunha. Contradita. Ex-marido da genitora da autora. Impedimento existente. Art. 405, §2º do CPC

Data: 01/02/2012

É impedido de depor o ex-marido da genitora da autora, uma vez que teve efetivo convívio com a demandante e possui laços afetivos que caracteriza.

Íntegra do acórdão

Apelação Cível n. 2008.019736-9 ,de Lages.
Relator: Des. Jaíme Luiz Vicari.
Data da decisão: 03.10.2011.

EMENTA: AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA AUTORA. OMISSÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 523,§ 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO NÃO CONHECIDO.

A ausência de requerimento nas razões do recurso de apelação ou nas contrarrazões da análise do agravo retido interposto leva ao não conhecimento do reclamo, nos precisos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU. CONTRADITA DE UMA TESTEMUNHA, EX-MARIDO DA GENITORA DA AUTORA. IMPEDIMENTO EXISTENTE. EXEGESE DO ARTIGO 405, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

É impedido de depor o ex-marido da genitora da autora, uma vez que teve efetivo convívio com a demandante e possui laços afetivos que caracteriza.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. UNIÃO COMPROVADAMENTE EXISTENTE DESDE 1994. MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS AO LONGO DA UNIÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS REVERTERAM EM FAVOR DA SOCIEDADE CONJUGAL. MINORAÇÃO DO VALOR RELATIVO À REFORMA DO APARTAMENTO. QUANTIA CONSIDERADA INCONTROVERSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Para que eventuais dívidas sejam consideradas no patrimônio a ser partilhado, mister se comprove tenham revertido em favor da sociedade conjugal.

O argumento de que a reforma do apartamento fez-se às expensas apenas do apelante não subsiste se o trabalho foi realizado na vigência da união

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA A PARTILHA DE PINHEIROS. ALIENAÇÃO DE PARTE DELES COMPROVADA POR MEIO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. OUTRA FRAÇÃO QUE CARECE DE PROVAS DA PROPRIEDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. EXEGESE DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Se ambas as partes são vencedoras e vencidas na demanda, devem os ônus sucumbenciais ser repartidos de modo equitativo, ex vi do artigo 21 do Código de Processo Civil.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2008.019736-9, da comarca de Lages (Vara da Família), em que são apelantes e apelados P. E. A. e K. C. R.:

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo retido interposto pelo réu e provê-lo parcialmente, não conhecer do agravo retido interposto pela autora, conhecer dos recursos de apelação, provendo-os parcialmente. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 25 de agosto de 2011, os Exmos. Srs. Des. Ronei Danielli e Stanley da Silva Braga.

Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira.

Florianópolis, 3 de outubro de 2011.

Jaime Luiz Vicari
PRESIDENTE E RELATOR

RELATÓRIO
K. C. R. deflagrou ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens contra P. E. A., alegando, em suma (fls. 2-15), que viveu em união estável com o réu, de junho de 1994 a julho de 1999, e desta relação não nasceram filhos.

Sustentou que durante esse período adquiriram diversos bens, quais sejam, aproximadamente 50.000 a 60.000 pinheiros plantados, respectivamente, em 1995, 1996 e 1998; o valor pago relativamente à reforma de um apartamento no importe de R$ 80.000,00; automóvel Fiat Uno Mille IE, ano 1995, placas LYY 2870; automóvel VW Santana, ano 1997, placas LYT 6884; automóvel IMP/Lada Niva Pantan, ano 1992, placas LYD 2673 e um telefone celular.

Após essas e outras considerações requereu fossem julgados procedentes os pedidos para ver reconhecida e dissolvida a sociedade de fato com a consequente partilha dos bens colacionados ao longo da união na proporção de 50% para cada um.

Designada audiência de conciliação, a proposta restou inexitosa (fl. 64).
O réu contestou (fls. 66-77), afirmando que o dever de fidelidade não foi cumprido, o que afasta a configuração da sociedade de fato, bem como os bens elencados na exordial não podem ser partilhados uma vez que alguns deles não fazem mais parte de seu patrimônio e, quanto ao restante, não houve contribuição da ex-convivente.
Mencionou que no momento em que a relação terminou restaram dívidas que alcançam a quantia de R$ 55.812,13, requerendo a improcedência do pedido ou, se reconhecida a união, fossem partilhados apenas alguns bens, consideradas as dívidas que possuía em 30 de julho de 1999.

Houve réplica à contestação (fls. 162-167), na qual a autora rebateu as alegações do réu.
Designada audiência de instrução (fl. 249) foram inquiridas três testemunhas e nessa ocasião o demandado interpôs agravo retido (fl. 250) contra a decisão que indeferiu a contradita de duas testemunhas, enquanto que a autora também agravou (fl. 250) contra o indeferimento da contradita de outra testemunha.

Foi mantida a decisão agravada (fl. 253) e, deste interlocutório, foi interposto agravo retido (fls. 261-265).
Seguiram-se as alegações finais pela autora (fls. 416-421) e pelo réu (fls. 426-430), reportando-se ambos ao anteriormente arguido.

A sentença (fls. 432-436) julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para reconhecer e dissolver a união estável, determinando a partilha dos bens adquiridos durante a relação.

O réu apelou (fls. 441-456), pugnando, preliminarmente, pela análise do agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu a contradita de duas testemunhas. Quanto ao mérito, negou houvesse sido comprovada a união antes de 1996, data em que a autora, ora apelada, separou-se de seu antigo marido e, por conseguinte, os bens colacionados nesse período não seriam passíveis de partilha.

Impugnou a divisão dos demais bens elencados na sentença, uma vez que não houve contribuição para a sua constituição, e a inclusão das dívidas comprovadas por meio dos documentos acostados.

Requereu, por fim, a reforma da sentença para conhecer e prover o agravo retido, excluir da partilha os bens que não foram adquiridos com a contribuição; alternativamente, não seja reconhecida a união antes de 1996 ou, ainda, incluídas as dívidas na meação.

A autora também apelou (fls. 460-470) postulando fossem incluídos no monte partilhável as plantações de pinheiros e que as despesas processuais ficassem a cargo somente do réu, além da majoração dos honorários advocatícios de seu patrono.
Foram apresentadas contrarrazões pelo réu (fls. 480-489), ausente manifestação da autora.

Os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça e, nesta instância, o representante do Ministério Público, Dr. Mário Gemin, manifestou-se (fls. 494-496), pelo parcial provimento do agravo retido e desprovimento do recurso do réu, omitindo-se quanto ao recurso da autora.
Este é o relatório.

VOTO
Inicialmente, consigne-se estarem presentes os requisitos de admissibilidade recursal.
Registre-se, a priori, que não foi requerida a análise do agravo retido interposto contra o indeferimento da contradita de uma testemunha, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não se conhece desse reclamo.

No que se refere ao agravo retido interposto pelo réu, foi requerido o exame por este grau de jurisdição, motivo pelo qual deve ser conhecido.

O agravo (fl. 250) interposto em audiência, bem como a reiteração da irresignação às fls. 261-265, referem-se ao indeferimento da contradita de duas testemunhas, quais sejam, Maria Eugenia de Souza e Gercino Carbonera. A primeira, suspeita por ser amiga e confidente íntima da demandante, e o segundo por ter sido casado com a genitora da autora e, por conseguinte, seu pai por sócio-afetividade.

O que se pode adiantar, é que o agravo retido merece parcial provimento.

Isso porque, no que diz respeito à primeira testemunha, não houve comprovação de sua alegada intimidade capaz de torná-la suspeita, ônus que cabia à parte agravante, nos termos do § 1º do artigo 414 do Código de Processo Civil.

De outra banda, a segunda testemunha contraditada, Gercino Carbonera, segundo o agravante, está impedida, uma vez que foi casado com a genitora da autora e criou vínculo sócio-afetivo de pai, o que torna seu depoimento imprestável, além de ser inimigo do recorrente.

Conforme bem assinalado pelo Procurador de Justiça, Dr. Mário Gemin, não podem depor como testemunha pessoas consideradas impedidas, nos termos do § 2º do artigo 405 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
[...]
§2º São impedidos:
I - o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;

No caso em apreço, Gercino foi casado com a genitora da autora, conforme declarado à fl. 245 e, em que pese estarem separados judicialmente, sua oitiva não pode ser considerada, motivo pelo qual não deve ser levado em conta o depoimento de fls. 245-246, sem que isso implique em prejudicialidade ao julgamento do feito.
Quanto ao mérito do recurso interposto pelo réu, este alega que não foi comprovada a união estável anterior ao ano de 1996, uma vez que a ex-convivente era casada, bem como não foi comprovado o esforço comum para a constituição do patrimônio.

Observa-se do documento de fl. 17, assinado pelo próprio apelante, que declara:
Venho por intermédio desta informar a Vossa Senhoria que em decorrência de minha separação judicial, ocorrida há mais de dois anos, constituí nova família com a Senhora K. C. R., com a qual convivo maritalmente e sob mesmo teto há aproximadamente um ano e seis meses [...]

De acordo com a declaração exarada, datada de 7 de maio de 1996, remete-se ao ano de 1994, ocasião em que a união teve início e o seu fim em 1999, durante a vigência da Lei n. 9.278/1996.

A partir da configuração da relação more uxorio ocorrida entre as partes, o que restou comprovado já no Juízo a quo, os bens colacionados ao longo da união presumem-se pertencer a ambos os conviventes, com base no diploma legal supracitado, que dispõe:
Art. 5º: Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são consideradas fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Sucede que não é necessária a participação financeira de ambos os conviventes para a formação do patrimônio, pois a simples contribuição indireta assegura direito à meação.

Nesse sentido, colhe-se a seguinte orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça:
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS. CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA E CONTÍNUA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. TÉRMINO DA CONVIVÊNCIA MARITAL NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.278/96. PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DOS BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DO COMPANHEIRISMO, EM NOME DA MÃE DO VARÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRIBUIÇÃO DA VIRAGO. ART. 333, I, DO CPC. EXCLUSÃO PROVIDA. PARTILHA DE BENS RESTRITA AOS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Presumem-se comuns os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável. Provada a estabilidade das relações, incide a Lei n. 9.278/96, garantindo o direito à partilha do patrimônio comum na dissolução da sociedade conjugal, sem necessidade de prova da contribuição direta de um e de outro na aquisição dos bens (Ap. Cív. n. 2006.000684-2, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 22-3-2007).

Em face da sociedade constituída entre as partes, com a sua dissolução a partilha dos bens deve ser efetuada em virtude de terem sido adquiridos pelo esforço comum do casal.

A Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal assim estabelece: Comprovada a existência de sociedade de fato entre concubinos é cabível a sua dissolução judicial com partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.

Diante desse quadro, devem ser analisados os bens que efetivamente foram adquiridos ao longo da relação a fim de serem objeto da partilha entre os ex-conviventes.

Os automóveis adquiridos ao longo da união, Fiat Uno Mille, VW Santana e Lada, entre os anos de 1995 e 1998, devem ser partilhados, bem como o telefone celular, conforme alegado tanto na contestação quanto nas razões do recurso de apelação, pelo que se mostra fato incontroverso.

Com relação aos reparos realizados no imóvel, que a autora quantifica no importe de R$ 80.000,00, estes foram corroborados pelo apelado em seu depoimento (fl. 243), porém em valor inferior (R$ 33.716,51), de acordo com as razões recursais, de forma que se mostra incontroversa essa parcela. Em contrapartida, não existe prova suficiente que imputasse a quantia estipulada como a despendida para a reforma. Diante desse quadro, a partilha referente à esses gastos deve ser no valor considerado incontroverso, qual seja, R$ 33.716,51, pelo que não importa se proveniente de renda única do apelante, eis que presume-se o esforço comum do casal.

Por derradeiro, afirmou a postulante que a sentença não fez menção às dívidas contraídas durante a relação que também devem ser partilhadas.

Entretanto, inexiste prova de que as eventuais dívidas reverteram em favor da sociedade conjugal. Em nenhum dos documentos acostados aos autos é possível embasar o valor dos débitos, tampouco que foram contraídos a fim de beneficiar a união, de modo que não há acolher a pretensão de partilha.

Assim, deve ser conhecido o recurso de apelação interposto pelo réu, provendo-o parcialmente apenas para reduzir o valor dos gastos com a reforma do apartamento, conforme valor citado no corpo do acórdão.

A autora também apelou, pleiteando a inclusão dos pinheiros na partilha dos bens, além de as despesas processuais ficarem a cargo exclusivamente do réu e a majoração dos honorários advocatícios para o percentual máximo previsto no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, em favor de seu patrono.

No que diz respeito à inclusão dos pinheiros na partilha dos bens, nesse ponto o recurso não merece acolhida.

Analisado o caderno processual observa-se que não foi produzida nenhuma prova pela autora, ora apelante, que comprovasse a propriedade atual dos pinheiros. O que pode se extrair, é que, conforme declaração de imposto de renda (fl. 107), os pinheiros plantados em 1998 foram alienados para Victorio Agustini. Da mesma forma quanto à plantação ocorrida em 1994, carece a recorrente de comprovação, o que impede a partilha.

Por derradeiro, quanto às despesas processuais e aos honorários advocatícios, o recurso deve ser provido.

A autora, em sua inicial, requereu o reconhecimento, a dissolução e a partilha. Dos bens elencados a serem divididos, todos os automóveis, o telefone celular e parte do valor da reforma foram considerados, excluindo-se os pinheiros e a fração dos gastos com o apartamento.

Se ambas as partes são vencedores e vencidos aplicável à espécie o artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, com a divisão equitativa dos ônus sucumbenciais, elevando-se o valor dos honorários para R$ 4.000,00, sem qualquer compensação.

Considerando o exposto, vota-se por conhecer do agravo retido interposto pelo réu e provê-lo parcialmente; não conhecer do agravo retido interposto pela autora e finalmente, conhecer dos recursos de apelação, provendo-os parcialmente.

Este é o voto.



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