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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO

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Jurisprudência

TJMT. Efeitos da sentença. Hipoteca judiciária. Art. 466 do CPC. Interpretação

Data: 24/06/2012

Como cediço, o artigo 466 do CPC trata dos efeitos secundários da sentença que tem por escopo acautelar e assegurar a plena efetividade da execução contra o devedor, ao mesmo tempo em que resguarda e previne o credor de eventuais fraudes que poderiam ser facilmente praticadas pelo devedor durante o tempo recursal. Sobre o tema nos ensina Antonio Carlos Marcato em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., - São Paulo: Ed. Atlas, 2008, p. 1512: O instituto regulado pelo art. 466 tem como finalidade garantir, ao vencedor da demanda, a efetividade na execução a ser instaurada em face do perdedor. Age diretamente sobre os bens imóveis do devedor, destacando-os de seu patrimônio para que, oportunamente, sobre eles recaia a realização da execução forçada, independentemente de onde quer que eles se encontrem. Como hipoteca que é, a judiciária ou judicial depende de registro para ter eficácia perante terceiros. Nesse sentido é expresso o caput do art. 466. A Lei n.º 6.015/73, Lei de Registros Públicos, prevê a hipótese em seu art. 167, I n.º 2. Trago ainda a lição de Nelson Nery Júnior (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 8ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2004, p. 861 e 862): 1. Hipoteca judicial: É o efeito secundário e imediato da sentença que visa a resguardar o interessado de eventual e futura fraude. Para ter eficácia contra terceiro, exige a inscrição e especialização, considerando-se em fraude de execução toda e qualquer transação que lhe seja posterior (LRP 167 I2).


Arquivos anexados:

Ap. Cív. n. 29413/2011, rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas

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