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Jurisprudência

TJPR. Art. 745, inc. III do CPC. Excesso de penhora não se confunde com excesso de execução

Data: 22/11/2012

Cediço que excesso de penhora não se confunde com excesso de execução (RT 610/106, JTA 59/323, 106/377 - Lex-JTA 146/86), e não pode ser conhecido em embargos à execução.

Íntegra do a acórdão
:

Acórdão: Apelação Cível n. 398.845-4, de Curitiba.
Relator: Des. Jurandyr Souza Jr.
Data da decisão: 30.05.2007.

Apelação Cível n° 398.845-4
Apelante : Júlio Cezar Javorski
Apelante adesivo: José Eduardo Pereira Dequech
Apelado : Os mesmos
Relator : Desembargador Jurandyr Souza Jr.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO. DISPENSA. VALOR DA EXECUÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR NOMINAL DO TÍTULO. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ART. 515, §3º, CPC. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. PROCESSO EM FASE DE JULGAMENTO. PREPARO REALIZADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA EM PARTE. REDUÇÃO E ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 413 DO CC/2002. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA ESTRANHA AOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO EM PARTE MÍNIMA. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso de apelação provido. Recurso adesivo prejudicado. 1. Inépcia da inicial. Pleiteando o credor o valor nominal do título, sem qualquer acréscimo, a ausência de demonstrativo atualizado débito, de que trata o artigo 614, II, do Código de Processo Civil, além de não trazer qualquer prejuízo ao devedor, não retira do título a liquidez indispensável aos títulos executivos. 2. Supressão de grau de jurisdição. O salto de um grau de jurisdição, assim autorizado, depende estritamente de estar o processo já pronto para o julgamento do mérito. Essa exigência, posta no novo §3o., liga-se visivelmente às garantias integrantes da tutela jurisdicional do processo, especialmente as do Contraditório (Const. art. 5º., inc. LV) e do devido processo legal, que inclui a do direito à prova (art. 5º., inc. LIV). E a síntese das exigências postas no novo §3o. do art. 515 do Código de Processo Civil é: julgar o mérito sem que o haja julgado o juiz de primeiro grau, quando toda a instrução processual já estiver exaurida ou quando, nos termos dos incs. I e II do art. 330, for admissível o julgamento antecipado do mérito. 3. Cancelamento da distribuição. É inadmissível o cancelamento da distribuição (CPC, art. 257) quando a relação jurídico- processual já fora estabelecida por meio de citação válida do réu. A extinção do processo com fulcro no art. 267, inc. III do CPC, depende de intimação da parte, na forma de seu parágrafo primeiro. Recurso especial a que se dá provimento (STJ, Resp. 345565/ES, 3ª. Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 18.02.2002). 4. Excesso de execução. Multa Contratual. Adequação pelo juiz. Com supedâneo no artigo 413 do Código Civil de 2002, a multa contratual deve ser reduzida pelo juiz quando parte da obrigação tenha sido cumprida, ou ainda, quando esta se mostrar excessiva. 5. Excesso de penhora. As matérias alegadas em embargos à execução de título extrajudicial obedecem a previsão do artigo 745 do Código de Processo Civil, não compreendendo aqui a alegação de excesso de penhora. Incidente que se verifica nos próprios autos da execução, após a avaliação. Exegese do art. 685, I, do CPC. 6. Princípio da sucumbência. Havendo decaimento em parte mínima, fica a parte derrotada em maior proporção responsável pelo integral pagamento das custas e honorários advocatícios.

Vistos e examinados estes autos de apelação cível nº. 398.845-4, originário da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e, relatado e discutido o recurso distribuído à eg. Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, em que são apelantes Julio Cezar Javaroski e José Eduardo Pereira Dequech (recurso adesivo), sendo apelados os mesmos, qualificados nos autos.

Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos para declarar nula a execução, pois fundada em título destituído de liquidez, certeza ou exigibilidade. Ainda, extinguiu o processo de execução, por falta de interesse, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, determinando o levantamento da penhora.
Apelação - Julio Cezar Javaroski
Em suas razões de apelação, o embargado, ora apelante sustenta que o feito deve ser cancelado, considerando que o embargante deixou fluir o prazo para efetuar o preparo por mais de 6 (seis) meses.
Alega ainda, que não há necessidade da juntada de memória de cálculo diferente daquele que já consta na petição inicial, tendo em vista só ter pleiteado o valor expresso das notas promissórias, bem como a cláusula penal constante no Termo de Reconhecimento de Dívida e Acordo de Pagamento Parcelado. Por fim, requer a redução da verba honorária arbitrada, considerando que sua fixação mostra-se exacerbada.
Recurso adesivo - José Eduardo Pereira Dequech
O recorrente adesivo, em suas razões recursais pretende a majoração da quantia fixada a título de honorários advocatícios, porquanto arbitrada em quantia irrisória.
Apresentadas contra-razões às fls. 72/78 e 81/84.
Processado o recurso.
É o conciso relatório.

Motivação
1. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade inerentes à espécie, conheço dos recursos.

Inépcia da inicial executiva
Ausência do demonstrativo de débito atualizado
2. Equivocada a sentença prolatada pelo d. juízo "a quo" ao declarar nula a execução ante a inépcia da petição inicial executiva, ao argumento de ausência do demonstrativo de débito atualizado, nos termos do art. 614, inc. II do CPC.

3. Alega o embargado, ora apelante, que não apresentou a planilha de débito porque postula apenas o valor "expresso" nas notas promissórias e a cláusula penal constante no "Termo de Reconhecimento de Dívida e Acordo de Pagamento Parcelado", sem correção e juros, tendo em vista que, conforme termo de transação pactuado entre as partes, o não pagamento de algumas delas importou no vencimento das demais1.

3.1. Extrai-se dos autos que o exeqüente realizou serviços ao executado, totalizando o valor de R$27.990,00 (vinte e sete mil, novecentos e noventa reais), representados por 18 notas promissórias no valor de R$1.555,00 (um mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais) cada uma.
Vislumbra-se também, que foram pagas quatro Notas Promissórias (totalizando R$ 6.220,00 - seis mil, duzentos e vinte reais). Assim, o saldo devedor seria da quantia de R$21.770,00 (vinte e um mil, setecentos e setenta reais).

4. Cediço que a legislação vigente prevê que o pedido de execução seja instruído com a "memória discriminada e atualizada do cálculo" (CPC, art. 604), sendo nula a execução se o título executivo não traduzir liquidez, certeza e exigibilidade (art. 618, I).
No caso dos autos, apesar do apelante não ter apresentado a memória de cálculo na inicial executiva, não se configurou a nulidade alegada pelo embargante e reconhecida na decisão monocrática.
A finalidade da juntada do demonstrativo de débito atualizado na petição inicial, é a de informar o devedor sobre o valor do débito executado e os índices utilizados para a sua correção no momento da propositura da demanda.
Com efeito, desnecessária a juntada do demonstrativo de débito atualizado, pois o valor consubstanciado na petição inicial executiva corresponde exatamente à soma dos valores constantes nas notas promissórias, objeto da execução, sem juros e correção monetária até a data do ajuizamento, perfazendo o total de R$ 21.770,00, acrescido de multa contratual de 30% (R$ 6.531,00), totalizando R$ 28.301,00.

4.1. Neste sentido, é a jurisprudência do extinto Tribunal de Alçada do Estado do Paraná:
"EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DEMOSNTRATIVO AUTALIZADO DO DÉBITO.
Pleiteando o credor o valor nominal do título, sem qualquer acréscimo, a ausência de demonstrativo atualizado débito, de que trata o artigo 614, II, do Código de Processo Civil, além de não trazer qualquer prejuízo ao devedor, não retira do título a liquidez indispensável aos títulos executivos." 2

4.2. Daí que, inocorrendo prejuízo ao embargante, ora apelado, perfeitamente possível o prosseguimento do feito sem a juntada do demonstrativo de débito atualizado, já que presente o requisito da liquidez do título executado. Nesta hipótese, a correção monetária e os juros sobre o valor executado devem incidir a partir da propositura da ação e da citação, respectivamente.

4.3. Do exposto, é de ser reformada a sentença, afastando-se a preliminar de carência da ação executiva por falta de interesse processual (CPC, 267, VI), oportunizando a análise do mérito da controvérsia.

Supressão de grau de jurisdição
5. Com o advento da Lei 10.352 de 26.12.2001 a teor do novel § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil, encontrando-se o processo pronto para julgamento, ainda que não analisado o mérito em primeiro grau, poderá o tribunal apreciá-lo.

5.1. Nesse sentido, a mais recente doutrina:
" O salto de um grau de jurisdição, assim autorizado, depende estritamente de estar o processo já pronto para o julgamento do mérito. Essa exigência, posta no novo §3o., liga-se visivelmente às garantias integrantes da tutela jurisdicional do processo, especialmente as do Contraditório (Const. art. 5o., inc. LV) e do devido processo legal, que inclui a do direito à prova (art. 5o., inc. LIV). ....
E a síntese das exigências postas no novo §3o. do art. 515 do Código de Processo Civil é: julgar o mérito sem que o haja julgado o juiz de primeiro grau, quando toda a instrução processual já estiver exaurida ou quando, nos termos dos incs. I e II do art. 330, for admissível o julgamento antecipado do mérito."3

5.2. No caso concreto, percebe-se que o processo encontra-se maduro para receber julgamento de mérito, não havendo necessidade de instrução probatória - art. 330 c.c. art. 740, § único do CPC.

Cancelamento da distribuição - Ausência de preparo
6. O embargado, ora apelante, requer a extinção do feito sem o julgamento do mérito, tendo em vista a necessidade do cancelamento da distribuição, em razão do embargante ter deixado fluir o prazo para o pagamento das custas por mais de seis meses.
No entanto, não merecem prosperam as alegações.

7. Em despacho às fls. 19 dos autos de embargos à execução, o juiz "a quo" intimou o embargante, ora apelado, para promover o pagamento das custas. Tendo o recorrido efetuado o pagamento, conforme se verifica na certidão de fls. 19 - verso, os presentes embargos foram recebidos, suspendendo-se a execução.
Apesar de não ter efetuado o pagamento ao ser intimado, houve uma posterior intimação, realizando-se, então, o referido pagamento.

7.1. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial no eg. Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO. PREPARO. CUSTAS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES. - É inadmissível o cancelamento da distribuição (CPC, art. 257) quando a relação jurídico processual já fora estabelecida por meio de citação válida do réu. - A extinção do processo com fulcro no art. 267, inc. III, do CPC, depende da intimação da parte, na forma de seu parágrafo primeiro - Recurso especial a que se dá provimento (STJ, Resp. 345565/ES, 3a. Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 18.02.2002)."

8. Assim, para que seja possível o cancelamento da distribuição, necessária a intimação pessoal do devedor, observando o disposto no art. 267, §1°, do Código de Processo Civil.

Excesso de execução - multa contratual - adequação
9. Sustenta o apelante embargado a inexistência de excesso de execução pela incidência da multa de 30%, tendo em vista que fora devidamente pactuada entre as partes.
De fato, extrai-se do "Termo de Reconhecimento de Dívida e Acordo de Pagamento Parcelado"4 que "no caso de não pagamento na data do vencimento de qualquer das parcelas, restarão vencidas as parcelas vincendas, podendo os credores executá-las a todas de uma vez, ficando o devedor obrigado no pagamento da cláusula penal de 30% sobre o valor total da dívida".

10. Apesar das alegações do apelante, deve ser aplicado ao caso sub judice a redução eqüitativa prevista no art. 413, do Código Civil.
Com base no referido artigo, a multa deve ser reduzida pelo juiz quando parte da obrigação tenha sido cumprida ou ainda, quando esta se mostrar excessiva.
Infere-se da documentação inclusa que o embargante quitou a importância relativa a quatro Notas Promissórias (totalizando R$ 6.220,00 - seis mil, duzentos e vinte reais), harmonizando-se o caso concreto exatamente conforme o disposto no artigo citado.
Portanto, insta reduzir a multa contratual estabelecida em 30% (trinta) para 10% (dez) por cento, haja vista o adimplemento parcial da obrigação.
10.1. No mesmo diapasão, a posição da jurisprudência:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PRÉ-CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. AQUISIÇÃO DE LOTE. ACESSÃO. INADIMPLÊNCIA DO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. INSURGÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 413, DO CC/02. VALOR ESTABELECIDO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAÇÃO DA LOTEADORA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO PREJUÍZO DECORRENTE DO NEGÓCIO. RETENÇÃO DO SINAL DE PAGAMENTO PELA CREDORA. CABIMENTO. ARRAS CLASSIFICADAS COMO CONFIRMATÓRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 418, DO CC/02. RESSARCIMENTO PELA RESCISÃO CONTRATUAL. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CLÁUSULA PENAL. CONSTRUÇÃO FEITA NO TERRENO. ACESSÃO OU BENFEITORIA. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, UMA VEZ NÃO NEGADA A SUA EXISTÊNCIA E NEM COMPROVADA A MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES QUE NÃO SE PRESUME, CONTRARIAMENTE À BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. PARCELAMENTO. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.5

Excesso de penhora
11. As matérias alegadas em embargos à execução de título extrajudicial obedecem a previsão do artigo 745 do Código de Processo Civil, não compreendendo aqui a alegação de excesso de penhora.

12. Cediço que excesso de penhora não se confunde com excesso de execução (RT 610/106, JTA 59/323, 106/377 - Lex-JTA 146/86), e não pode ser conhecido em embargos à execução.

12.1. Neste sentido, a posição dominante desta eg. Corte de Justiça:
"APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO. EXCESSO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. IRREGULARIDADE SANADA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. APLICAÇÃO DO ART. 3º, INCISO IV DA LEI Nº 8009/90. RECURSO NÃO PROVIDO. O excesso de penhora não é matéria própria dos embargos, devendo a questão ser resolvida na própria execução, após competente avaliação do bem constritado." 6

"APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FUNDADA EM SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO E NULIDADE DA PENHORA, EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA NA SENTENÇA EXEQÜENDA E INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARGUMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR A SENTENÇA - DECISÃO PROFERIDA DE FORMA ESCORREITA - RECURSO IMPROVIDO. I -Conforme disposição prevista no art. 685 do Código de Processo Civil a redução da penhora somente pode ser debatida após a avaliação, sendo impossível conhecê-la em sede de embargos à execução. Precedentes do STJ. (...)".7

12.2. No mesmo diapasão, a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça:

"A redução ou a ampliação da penhora não podem ser objeto dos embargos à execução. Essas matérias devem ser debatidas e decididas 'após a avaliação', no processo de execução, após o processamento dos embargos. Nesse sentido: STJ-RT 793/217, RT 787/400, RJTJERGS 165/273." 8

Princípio da sucumbência
13. Extrai-se dos ensinamentos do emérito magistrado e jurista Yussef Said Cahali, quando cita o incomparável processualista Pontes de Miranda:
"A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico, em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas" 9.

14. Considerando que o apelante embargado decaiu em apenas um dos vários pedidos formulados pelo embargante - no que tange ao excesso da execução -, é de se aplicar a figura do decaimento em parte mínima do pedido (CPC, art. 21, parágrafo único), para o fim de condenar o embargante executado ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado do embargado, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais).

15. Em conseqüência do julgamento dos pontos controvertidos do recurso de apelação apresentado pela parte embargada, julgo prejudicado o recurso adesivo apresentado pelo embargante, em que pugna pela majoração da verba honorária arbitrada na decisão recorrida.

É o voto que proponho.
Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da eg. Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para afastar a nulidade da execução e, com fundamento no artigo 515, §3º do CPC, apreciar os embargos à execução, rejeitando, preliminarmente, a alegação de cancelamento da distribuição, e, no mérito, julgá-los parcialmente procedentes, determinando o prosseguimento da execução, com incidência da multa contratual no patamar de 10% sobre o valor total da dívida, devendo incidir sobre o valor executado correção monetária a partir do ajuizamento da execução e juros de mora a partir da citação; observando os fundamentos do voto do Relator; em conseqüência, declarando prejudicado o recurso adesivo.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Hamilton Mussi Côrrea, Luiz Carlos Gabardo (Revisor) e Jucimar Novochadlo.

Curitiba, 30 de maio de 2007.

Jurandyr Souza Jr.
Desembargador Relator

1 Fls. 12/13 dos autos nº 73.493/2002, de execução de título extrajudicial.
2 Ac. 12533, TAPR, 7ª Câm, Cível, Rel. Juiz Miguel Pessoa, p. 03/08/01.
3 in A reforma da reforma, de Cândido Rangel Dinamarco, fls. 155/156, ed. Malheiros, São Paulo, 2002
4 Fls. 12/13 dos autos nº 73.493/2002, de execução de título extrajudicial.
5 TJ/PR -9ª C. Cível - Apelação Cível nº 167098-8 - Relatora: Dulce Maria Cecconi, DJ 24.02.2005.
6 TJPR - ApCiv 314.900-0 - 10ª. CC - Rel. Des. Péricles Bellusci - DJ: 17.11.2005
7 TJPR - ApCiv - 343.978-3 - 18ª. CC - Rel. Des. Rubens Oliveira Fontoura - DJ: 14.06.2006
8 In Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva,
37ª ed., 2005, p.772
9 Honorários Advocatícios, 3ª edição, Ed. RT.

 

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