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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO

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Jurisprudência

TJPR. Art. 1.115 do CPC. A realização de um só leilão não é ilegal

Data: 26/02/2013

Theotonio Negrão (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Ed. Saraiva. 38ª ed. Pág.1030) em nota ao artigo 1115 do CPC, cita a seguinte jurisprudência: Nos termos do art. 1.109, porém, pode o juiz determinar que o leilão se faça com observância de preço mínimo (RTJ 90/195), ou determinar que novo leilão seja feito. Não é ilegal, a critério do juiz, a realização de um só leilão (RJTJESP 130/286).

Íntegra do acórdão:

Acórdão: Apelação Cível n. 348351-2, de Ponta Grossa.
Relator: Juiz Convocado Salvatore ANtonio Astuti.
Data da decisão:
 04.09.2007.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 348351-2, DE PONTA GROSSA - 2ª VARA CÍVEL. 
APELANTE 1: VANESSA ROTH. 
APELANTE 2: MARCELO TOZZO ALFREDO 
APELADOS: OS PRÓPRIOS. 
RELATOR: DES. PRESTES MATTAR. 
RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ CONVOCADO SALVATORE ANTONIO ASTUTI. 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM JULGADA PROCEDENTE - APELO DA REQUERIDA QUE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE AFASTAR O LEILÃO - IMPOSSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE LEILÃO IMPERATIVA - AUSÊNCIA DE ACORDO EXPRESSO ENTRE AS PARTES ACERCA DA VENDA PARTICULAR OU ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELAS PARTES - REALIZAÇÃO DE LEILÃO ÚNICO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1115 DO CPC - APELAÇÃO DO AUTOR QUE REQUER O DEFERIMENTO DE COLOCAÇÃO DE PLACAS NA FACHADA DO IMÓVEL PARA DAR MAIOR PUBLICIDADE A TERCEIROS INTERESSADOS EM SUA AQUISIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA NÃO ARGÜIDA EM PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - PRETENSA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INTELIGENCIA DO ARTIGO 24 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1) Somente se as partes convierem, expressamente, na venda amigável do bem, possível se torna a alienação sem hasta pública, nos termos do §3º do art. 1.013 do CPC: "Far-se-á a alienação independentemente de leilão, se todos os interessados forem capazes e nisso convierem expressamente." Assim, inexistindo, no caso em apreço, qualquer concordância expressa das partes acerca da venda particular ou adjudicação imóvel pelo agravante, impõe-se sua alienação judicial. 2) Para a alienação judicial de um bem basta que conste nos editais as seguintes comunicações: a) de venda do imóvel pelo valor, no mínimo, da avaliação; b) de não obtido este preço, que o bem será alienado pelo maior lanço, ainda que seja este inferior ao da avaliação; c) que ambas as comunicações se emitam num ato único, ou seja, num leilão único. 3) O Tribunal não pode conhecer de matérias não apreciadas e discutidas no primeiro grau, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. É o princípio do tantum devolutum tantum appellatum. 4) Nos procedimentos de jurisdição voluntária as despesas devem ser rateadas pelas partes, sendo incabível a condenação em honorários de advogado. 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 348351-2, de Ponta Grossa - 2ª Vara Cível, em que é apelante VANESSA ROTH e MARCELO TOZZO ALFREDO, sendo apelados os próprios. 

RELATÓRIO 
Trata-se de Recursos de Apelação interposto contra a sentença de fls. 76 que julgou procedente a Alienação Judicial ajuizada por MARCELO TOZZO ALFREDO em face de VANESSA ROTH, determinando a venda em hasta pública do imóvel objeto da matrícula n° 22.345 do 2° Registro de Imóveis. 
Determinou, também, que se designassem datas para a realização de praças destacando que na primeira, a arrematação só seria admitida se o lance se igualasse pelo menos ao valor corrigido da avaliação, ao passo que na segunda, seria admitido lance inferior, desde que não se caracterizasse preço vil. 
Ao final lembrou que a preferência dos condôminos na aquisição deveria ser exercida por ocasião da oferta do bem em praça, cabendo à serventia intimá-los para esse fim. 
Os embargos declaratórios oferecidos pelo autor às fls. 79/90 não foram acolhidos (fl. 98). 
A requerida apelou às fls. 93/96 requerendo que este Tribunal afaste a exigência de leilão, nos termos do artigo 1113, § 3° do CPC ou determine que o leilão seja único, admitindo-se lances de qualquer valor, sujeitando a homologação à aceitação das partes. 
Igualmente inconformado o autor apelou às fls. 116/134 pugnando pelo deferimento da divulgação para que a venda seja realizada concomitantemente com a designação das datas para realização de leilão, conforme previsto nos artigos 1.113 e seguintes do CPC, deferindo-se a colocação de placas na fachada do imóvel, anunciando a venda da referida casa, com o objetivo de dar maior publicidade a terceiros interessados. 
Requer também a condenação da Apelada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor total da causa ou da avaliação do bem, atualizado e com juros até a data da liquidação, bem como a condenação desta ao pagamento das custas processuais integralmente. 
Após os devidos preparos (fls. 97 e 213/214) e juntada das contra-razões (fls. 103/113 e 236/239), os autos vieram-me conclusos. 
É o relatório. 

VOTO 
O Autor ajuizou a presente ação de Alienação Judicial em face da requerida objetivando a venda do imóvel objeto da matrícula n° 22.345 do 2 ° Registro de Imóveis, do qual são proprietários em comunhão, na proporção de 50% para cada um. 
A requerida concordou com o pedido, mas requereu a repartição da responsabilidade quanto ao pagamento das custas processuais e sua não condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 
Sentenciando houve por bem o magistrado a quo em julgar procedente o pedido inicial determinando a venda do imóvel noticiado nos autos, bem como a designação de duas praças, sendo que na primeira a arrematação só seria admitida se o lance se igualasse ao valor corrigido da avaliação de fls. 70, admitindo-se na segunda lance de valor inferior, desde que não fosse vil, destacando ao final que o direito de preferência dos condôminos na aquisição deveria ser exercida por ocasião da oferta do bem. 
Inconformados ambos os litigantes apelam a este Tribunal em busca da reforma parcial da sentença. 
Os recursos serão analisados segundo a ordem em que foram interpostos. 
Pugna a requerida que este Tribunal reforme parcialmente a sentença prolatada para o fim de afastar a exigência de leilão, nos termos do artigo 1113, § 3° do CPC ou, caso seja mantido o leilão, que este seja único, admitindo-se lances de qualquer valor, sujeitando a homologação à aceitação das partes. 
Em que pese ter inexistido litígio, ante a concordância da requerida com a venda do bem, nota-se que não houve concordância expressa acerca da dispensa do leilão, para que a alienação do imóvel se desse na forma de venda particular ou que o mesmo fosse adjudicado a qualquer uma das partes, nos termos do § 3º do artigo 1113 do CPC que preceitua: 
Art. 1113 - 
(...) 
§ 3º - Far-se-á a alienação independentemente de leilão, se todos os interessados forem capazes e nisso convierem expressamente. 

Disso se conclui que andou bem o douto magistrado a quo ao determinar a realização de hasta pública para venda do imóvel. 
A propósito: 
COISA COMUM. Alienação judicial de coisa comum. Art. 1.117, II do Código de Processo Civil. Deferimento. Desde que o imóvel em condomínio e indivisível e as partes não chegaram a acordo quanto a adjudicação a um dos condôminos, a venda judicial e intransponível. Apelo improvido. (TJPR - Acórdão nº 8665 - 2ª CC. Relator Des. Negi Calixto. DJ: 08/05/92) 

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES - NECESSIDADE DE HASTA PÚBLICA - ART. 1.113, § 3º, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. 
Somente se as partes convierem, expressamente, na venda amigável do bem, possível se torna a alienação sem hasta pública, nos termos do §3º do art. 1.013 do CPC: "Far-se-á a alienação independentemente de leilão, se todos os interessados forem capazes e nisso convierem expressamente." 
Assim, inexistindo, no caso em apreço, qualquer concordância expressa das partes acerca da venda particular ou adjudicação imóvel pelo agravante, impõe-se sua alienação judicial. (TJMG - Agravo de Instrumento Nº 506.223-7 - 17ª CC. Relator Des. Eduardo Mariné da Cunha. DJ: 16/06/2005). 

"EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - REQUISITOS - ALIENAÇÃO JUDICIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CONDÔMINOS. Desde que o imóvel em condomínio é indivisível e as partes não chegaram a acordo quanto à adjudicação a um dos condôminos, a venda judicial é intransponível, naturalmente, garantido o direito de preferência de qualquer um dos demais condôminos, na forma dos arts. 1.113 a 1.119, Código Civil." (TAMG - Apelação Cível n º 297.818-1 - 7ª CC. Relator Juiz Geraldo Augusto. Julgado em 18.05.2000) 
Sobre o tema, a lição de Sílvio de Salvo Venosa1: 
"Não havendo acordo, processar-se-á o pedido de venda de coisa comum na forma dos arts. 1.113 ss do CPC. Basta a vontade de um único condômino, não importando sua fração ideal, para o ajuizamento do pedido. O procedimento é especial de jurisdição voluntária em que serão citados todos os condôminos, com participação obrigatória do Ministério Público, embora exista corrente em contrário (art. 1.105 do CPC). Nos termos do art. 1.109 do estatuto adjetivo, nessa modalidade processual o juiz não está obrigado a observar o critério da legalidade estrita, "podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna". Essa faculdade é importantíssima para a alienação de coisa comum." 
Desse modo, a determinação de extinção do condomínio, com a adjudicação do imóvel a uma das partes ou através de venda particular sem a submissão do mesmo a hasta pública, afigura-se-me ilegal, posto que em dissonância com o ordenamento jurídico, ante a ausência de acordo entre as partes nesse sentido. 
De outro lado, cumpre ressaltar que eventual direito de preferência sobre o imóvel estará resguardado, podendo ser exercido nos termos dos arts. 1.113 a 1.119 do CPC. 
Acerca da matéria, vejamos ensinamento de Humberto Theodoro Junior2, em Curso de Direito Processual, volume III: 
"Havendo, contudo, resistência entre os consortes, a medida aplicável será a alienação judicial forçada do imóvel em hasta pública, com preferência para os condôminos em relação aos estranhos. O procedimento É o dos arts. 1.113 a 1.119 do CPC. E no praceamento, observa-se-ão as seguintes preferências: 
I - em condições iguais, o condômino prefere ao estranho; 
II - entre os condôminos, a preferência É do que tiver benfeitorias de maior valor; 
III - não havendo benfeitorias, o proprietário do maior quinhão prefere ao do menor (CPC, art. 1118; CC, art. 632). 
É claro que se não existir nenhum padrão de preferência entre os condôminos, os interessados terão de licitar sem preferência, ganhando a licitação o que oferecer melhor lanço. Todos os condôminos são citados para acompanhar o procedimento da alienação judicial da coisa comum indivisível E participar da hasta pública, onde deverão exercer, querendo, a preferência legal". 
Com tais considerações, mantenho a decisão hostilizada que determinou a alienação do imóvel em hasta pública. 
Contudo, assiste razão em parte à Apelante no tocante à realização de leilão único, pois a teor do texto legal (art. 1115 do CPC), a alienação será feita pelo maior lanço oferecido, ainda, que seja inferior ao valor da avaliação. 
Theotonio Negrão3 em nota ao artigo 1115 do CPC, cita a seguinte jurisprudência: 
Nos termos do art. 1.109, porém, pode o juiz determinar que o leilão se faça com observância de preço mínimo (RTJ 90/195), ou determinar que novo leilão seja feito. Não é ilegal, a critério do juiz, a realização de um só leilão (RJTJESP 130/286). 

O magistrado singular equivocou-se quando determinou a venda judicial através de duas praças (admitindo a arrematação na primeira se o lance se igualar ao valor corrigido da avaliação e na segunda admitindo lance inferior desde que seja vil), na medida em que a realização de um leilão com a alienação feita pelo maior lanço é decorrente de imposição legal e não de critério judicial. 
É verdade que em certos casos, principalmente quando envolve interesse público, ou de incapazes, não fica o Magistrado preso ao critério da legalidade estrita dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, podendo adotar, em cada caso, a solução que reputar mais conveniente ou oportuna. 
Nos exemplos acima, determinando a realização de tantos leilões quantos necessários, até alcançar, no mínimo, o valor da avaliação, não estaria ferindo a lei. 
Já no caso em deslinde, onde somente existe interesses de condôminos capazes, não há porque retardar indefinidamente a venda judicial e, por via de conseqüência, a extinção do condomínio. 
Para tanto, basta a comunicação contida nos editais; a) de venda pelo valor, no mínimo, da avaliação; b) de não obtido este preço, que o bem será alienado pelo maior lanço, ainda que seja este inferior ao da avaliação; c) que ambas as comunicações se emitam num ato único, ou seja, num leilão único (cf. Pontes dDe Miranda, Comentários, t. XVI/98; Editora Forense, 1977). 
Este é o entendimento sufragado pela jurisprudência: 
ALIENAÇÃO JUDICIAL - Coisa comum - Leilão único - Legalidade - Artigo 1.115 do Código de Processo Civil - Necessidade de avaliação, porque a autorização para a venda pelo maior lanço depende de verificação pelo Juiz de não ser possível obter o valor estimado pelo Perito - Recurso não provido (JTJ 130/286). 

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - COISA COMUM - CABIMENTO - CONTÉM O ART. 1.117 DO CPC REGRA MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA, DAÍ SER PERFEITAMENTE CABÍVEL A ALIENAÇÃO, QUANDO IMPOSSÍVEL A COMUNHÃO E SENDO A COISA INDIVISÍVEL - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO - LEILÃO ÚNICO - LEGALIDADE - A ALIENAÇÃO SERÁ FEITA PELO MAIOR LANÇO OFERECIDO, AINDA QUE SEJA INFERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO - VENDA QUE INDEPENDE DE VERIFICAÇÃO PELO JUIZ DA POSSIBILIDADE EM SE OBTER O VALOR ESTIMADO PELO PERITO ARTIGO 1.115 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Acórdão nº 16803 - 4ª CC. Relator Des. Octávio Valeixo.. DJ: 17/04/02) 

Assim sendo, reformo a decisão hostilizada, no sentido de que a venda judicial se faça em um único leilão, e que o bem seja alienado pelo valor da avaliação ou, caso não obtido este preço, que seja alienado pelo maior lanço, ainda que inferior ao da avaliação. 
Já o autor busca a reforma parcial do decisum para o fim de que seja deferida a divulgação para que a venda seja realizada concomitantemente com a designação das datas para realização de leilão, conforme previsto nos artigos 1.113 e seguintes do CPC, deferindo-se a colocação de placas na fachada do imóvel, anunciando a venda da referida casa, com o objetivo de dar maior publicidade a terceiros interessados. 
Requer também a condenação da Apelada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor total da causa ou da avaliação do bem, atualizado e com juros até a data da liquidação, bem como a condenação desta ao pagamento das custas processuais integralmente. 
O pedido de colocação de placas na fachada do imóvel, para dar maio publicidade a terceiros interessados na compra da casa, não pode sequer ser conhecido, vez que tal pedido não constou de sua exordial. 
No item III - DO PEDIDO da inicial extrai-se: 
1) seja recebido o presente pedido de alienação judicial, para que este Juízo determine a citação da requerida, (...); 
2) a nomeação de perito para que seja realizada a avaliação do imóvel; 
3) a realização de leilão (art. 1.113, do CPC), caso a requerida não faça uso de seu direito de preferência na adjudicação do imóvel; 
4) a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, (...); 
5) a condenação da requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como o pagamento de honorários advocatícios, (...). 
Dá-se à presente, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Nestes termos, 
P. e E. Deferimento (fls. 10/11). 

Igualmente da leitura de toda a petição inicial denota-se qualquer pedido, ainda que implícito nesse sentido, não podendo agora, em suas razões recursais ampliar os limites que ele mesmo deu à lide, vez que o ordenamento jurídico pátrio expressamente veda essa possibilidade. 
Assim, verificando-se que nenhum pedido nesse sentido foi formulado pelo autor, caracterizada está a inovação em sede recursal, vez que somente após a prolação da sentença de fls. 76 o requerente solicitou a colocação de placas na fachada do imóvel para dar maior publicidade a terceiros interessados em adquiri-lo. 
Desse modo, vê-se que tal questão não foi suscitada e nem debatida em primeiro grau, constituindo-se, destarte, em inovação no juízo "ad quem", a qual deve ser repelida, ante o princípio, consagrado no artigo 515 do Código de Processo Civil, do tantum devolutum quantum apelattum: 
"Art. 515. A apelação devolvera ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada." 

O Superior Tribunal de Justiça interpreta a disposição da seguinte forma: 
"Devolvendo a apelação ao tribunal apenas o conhecimento da matéria impugnada ('tantum devolutum quantum apellatum'), ressalvadas as hipóteses de matéria apreciável de oficio, ofende a regra 'sententia debet esse conformis libello' a decisão que faz a entrega de prestação jurisdicional em desconformidade com a postulação." 

Em sede recursal, não se admite tal procedimento porque não se pode pedir o que não se pedira antes ao juízo de primeiro grau, não se admitindo, igualmente, proposta de fato ou de direito não alegados na inicial ou na contestação, cuja matéria se encontra preclusa, máxime quando a fase de conhecimento já se encontra encerrada, inclusive com sentença proferida nos autos. 
A matéria a ser analisada em recurso deve ter sido discutida primeiramente no juízo monocrático sob pena, caso o Tribunal analise a questão, de ser suprimido um grau de jurisdição, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. 
José Carlos Barbosa Moreira4, ao se referir sobre o assunto, assim se expressa: 
"A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: "tantum devolutum quantum apellatumn". 
É o que estabelece o dispositivo ora comentado (art. 515 do CPC) quando defere ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Como o apelante, à evidência, não pode impugnar senão aquilo que se decidiu, conclui-se desde logo que não se devolve ao Tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento do órgão "a quo"." 

A propósito é elucidativo o comentário de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery5: 
"O efeito devolutivo da apelação faz com que seja devolvido ao tribunal ad quem o conhecimento de toda a matéria efetivamente impugnada pelo apelante nas suas razões de recurso. (...) A limitação do mérito do recurso, fixada pelo efeito devolutivo, tem como conseqüências: a) a limitação do conhecimento do tribunal, que fica restrito à matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum apellatum); b) proibição de reforma para pior. 

A jurisprudência não discrepa deste entendimento: 
"As questões não suscitadas e debatidas em 1º grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição." (JTA 111/307 "in" Theotônio Negrão, 27ª edição, p. 390). 

APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA NÃO ARGÜIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO. (...) 
1. Não se conhece de matéria não suscitada em primeiro grau, por se constituir em inovação recursal. 
2. (...) 
3. (...) 
4. (...) 
5. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. (TJPR - Acórdão nº 3439 - 15ª CC. Relator Des. Luiz Carlos Gabardo. Julgado em 22/02/06). 

Também já teve este relator oportunidade de se manifestar acerca do assunto ora sob comento, verbis: 
Apelação cível. Ação ordinária e reconvenção. Rescisão contratual. Sentença que julgou improcedente a ação ordinária e parcialmente procedente a reconvenção. Recurso. Alegação de não cumprimento da obrigação contratual pela parte contrária. Ausência de demonstração. 
Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme preceitua o artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso adesivo. Fixação de perdas e danos. Inovação no juízo "ad quem". Impossibilidade. Artigo 515 e seu § 1º, do Código de Processo Civil. Não conhecimento. Recurso desprovido. Recurso parcial não conhecimento. 
Uma vez que a peça recursal deu enfoque diverso a matéria ventilada nas razões submetidas à apreciação do Juízo em primeiro grau, constituindo-se, destarte, em inovação no juízo "ad quem", não é ela passível de conhecimento, ante o princípio, consagrado no art. 515 e seu § 1º, do C.P.C., do "tantum devolutum quantum apelattum". (Acórdão nº 17620 - 6ª CC. DJ: 30/03/07). 

Processual civil. Ação de rescisão de contrato c/c devolução de parcelas pagas e indenização por perdas e danos. Inovação recursal. Não conhecida a parte inovadora. Juntada extemporânea de documentos. Impossibilidade. Mérito. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Inadimplemento dos autores reputado à mora da requerida. Cláusula contratual prevendo a retenção de 50% do valor pago. Abusividade. Redução para o percentual de 10%. Sentença escorreita. Recurso da ré desprovido na parte conhecida. Apelo adesivo. Insurgência contra a fixação dos honorários advocatícios. Provimento parcial para fixação em 10% sobre o valor da condenação. (Acórdão nº 17296 - 6ª CC. DJ: 16/02/07). 

Uma vez que a peça recursal deu enfoque acerca de matéria não ventilada em primeira instância, procurando assim inovar, não há como se conhecer dessa parte de sua irresignação. 
Por fim cumpre-me analisar o requerimento formulado pelo requerido em seu apelo de que a Apelada seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor total da causa ou da avaliação do bem, atualizado e com juros até a data da liquidação, bem como a condenação desta ao pagamento das custas processuais integralmente. 
Como bem concluiu o douto sentenciante, não há prova de que antes de ajuizar a ação, o autor tenha instado a ré a, em concurso com ele, fazer a venda da coisa comum. A vista disso, e considerando que a demandada não se opôs ao pedido, este deve ser acolhido e o ônus de custear o processo deve ser repartido sem a condenação das partes ao pagamento de honorários, pois isso só teria sentido se tivesse havido litígio. - fl. 76. 

A ação de alienação judicial de coisa comum ajuizada pelo autor se caracteriza como um procedimento de jurisdição voluntária onde não houve resistência nem lide, vez que as partes concordaram com a alienação do imóvel. Com isso as despesas processuais devem ser rateadas entre os interessados, nos termos do artigo 24, do Código de Processo Civil: 
Art. 24 - Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados. 

Em nota ao mencionado artigo, Nelson Nery Junior6 citou: 
Alienação de coisa comum. Neste procedimento as despesas devem ser rateadas pelos interessados, sendo incabível a condenação em honorários de advogado (RJTJRS 90/405). 

Nesse sentido já decidiu esse Tribunal: 
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - RATEAMENTO DAS CUSTAS ENTRE OS INTERESSADOS - HONORÁRIOS DO RESPECTIVO ADVOGADO CABÍVEL A CADA PARTE CONTRATANTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 24, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. "No procedimento de jurisdição voluntária, por cuidar de função estritamente administrativa, não há litigiosidade e, assim sendo, incogitável a condenação de qualquer dos interessados em honorários advocatícios. A lei processual, em seu artigo 24, prevê tão somente a antecipação das custas pelo requerente, com posterior rateamento entre os interessados." (Acórdão nº 21696 - 3ª CC. Relatora Desª Regina Afonso Portes. DJ: 17/06/02). 

A contrario sensu, amoldável à espécie o seguinte aresto oriundo do colendo STJ: 
ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVISÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CONQUANTO SE TRATE DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, RESPONDE O VENCIDO PELAS DESPESAS, EM SE TRATANDO, COMO AQUI SE TRATA, DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTE DA 3A. TURMA DO STJ: RESP 8.596. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (STJ: REsp nº 77057/SP, 3ª T., rel. Min. Nilson Naves, v.u., DJ de 25/03/96, pág. 857). 

Como se observa no tema em apreço, não houve uma resistência à pretensão posta em juízo pela requerente, simplesmente, pugnou-se que antes da alienação fosse realizada uma correta avaliação do bem. 
Assim, não se aplica a condenação em verba advocatícia, permanecendo simplesmente a previsão do rateio das custas processuais, e, quanto aos honorários advocatícios, cada parte respondendo pelo quantum de seu respectivo advogado, tal qual como determinado pelo juízo singular. 
Nem mesmo pelo princípio da causalidade seriam devidos os honorários advocatícios, pois como bem lembrou o magistrado a quo, não há prova de que, antes de ajuizar a ação, o autor tenha instado a ré, em concurso com ele, fazer a venda da coisa comum. Nem tampouco que ela, após ter sido instada, discordou dessa venda e deu causa à propositura da presente ação. 
Dessa feita, não há que se falar em condenação exclusiva da requerida ao pagamento das custas processuais nem tampouco em condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devendo as custas processuais serem rateadas entre as partes e quanto aos honorários, cada qual deverá responder pelo quantum de seu respectivo advogado. 
Assim, deve ser parcialmente conhecido o recurso interposto pelo autor e, na parte conhecida, desprovido. 
Ex positis, o recurso da ré deve ser parcialmente acolhido para o fim de determinar que a alienação do imóvel se dê através de praça única e que o bem seja alienado pelo valor da avaliação ou, caso não obtido este preço, que seja alienado pelo maior lanço, ainda que inferior ao da avaliação. Enquanto que o apelo do autor deve ser parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida. 

DECISÃO 
Acordam os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso da requerida e negar provimento à parte conhecida do recurso do autor. 
Participaram do julgamento o Desembargador Sérgio Arenhart e o Juiz Convocado Luiz Cezar Nicolau. 

Curitiba, 4 de setembro de 2007. 

Salvatore Antonio Astuti 
Relator Substituto 

1 Direito Civil, 3.ª, Atlas, p. 283. 
2 Curso de Direito Processual Civil", Procedimentos Especiais, Forense, 9ª edição, p. 384. 
3 Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Ed. Saraiva. 38ª ed. Pág.1030. 
4 Comentários ao CPC, vol. V, pág. 403 
5 Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Editora Revista dos Tribunais, 4ª Edição, 1999, pág. 1002. 
6 Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. Ed. RT, 7ª ed, 2003. Pág. 391.

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