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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO

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Jurisprudência

TJMG. Partilha de bens. Acusação, entre herdeiros, de sonegação de bens. Plano de partilha já apresentado. Condição para ação de sonegados existente

Data: 18/07/2013

Quando a lei (art. 994 do CPC) refere-se a declaração de que não há outros bens a serem inventariados, isto não significa uma declaração expressa, formal - específica - de que não há mais bens a inventariar. Se a inventariante apresenta as últimas declarações, inclusive com pedido de partilha, está afirmando, na verdade, não haver mais bens a inventariar - do contrário as declarações não seriam as últimas e nem haveria pedido de partilha. Segundo a concepção da regra referida, basta o requerimento de partilha para que se entenda existir a declaração de que não há mais bens a inventariar. - Assim, se já se mostram presentes os pressupostos para a ação de sonegados, ou de um pedido de sobrepartilha, nega-se provimento a recurso que pretende obter ordem de que a inventariante declare tal fato, que já está implícito no pedido, existente no inventário, da partilha de bens.

Íntegra do v. acórdão:

Acórdão: Agravo de Instrumento n. 1.0024.05.798837-0/005, de Belo Horizonte.
Relator: Des. Wander Marotta.
Data da decisão: 05.04.2011.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTILHA DE BENS - ACUSAÇÃO, ENTRE HERDEIROS, DE SONEGAÇÃO DE BENS - PLANO DE PARTILHA JÁ APRESENTADO - CONDIÇÃO PARA AÇÃO DE SONEGADOS EXISTENTE.- Quando a lei (art. 994 do CPC) refere-se a declaração de que não há outros bens a serem inventariados, isto não significa uma declaração expressa, formal - específica - de que não há mais bens a inventariar. Se a inventariante apresenta as últimas declarações, inclusive com pedido de partilha, está afirmando, na verdade, não haver mais bens a inventariar - do contrário as declarações não seriam as últimas e nem haveria pedido de partilha. Segundo a concepção da regra referida, basta o requerimento de partilha para que se entenda existir a declaração de que não há mais bens a inventariar. - Assim, se já se mostram presentes os pressupostos para a ação de sonegados, ou de um pedido de sobrepartilha, nega-se provimento a recurso que pretende obter ordem de que a inventariante declare tal fato, que já está implícito no pedido, existente no inventário, da partilha de bens.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.05.798837-0/005 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): MARCIA MARIA MACHADO ROCHA E OUTRO(A)(S) - AGRAVADO(A)(S): MARIA BRIGIDA MACHADO ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE ELIZABETH MARIA MACHADO - RELATOR: EXMO. SR. DES. WANDER MAROTTA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador WANDER MAROTTA , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 05 de abril de 2011.

DES. WANDER MAROTTA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. WANDER MAROTTA:

VOTO

Examina-se agravo interposto por MÁRCIA MARIA MACHADO ROCHA, por si e representando seu irmão curatelado, NILTON MACHADO, contra a r. decisão proferida nos autos do inventário de bens deixado por MARIA BRIGIDA MACHADO, espólio representado nos autos pela inventariante Elizabeth Maria Machado, e que indeferiu o pedido de intimação pessoal da inventariante para declarar, expressamente, se existem ou não outros bens a serem inventariados, "...para os fins contidos nos artigos 1992 e seguintes do CC c/c 994 do CPC" (fls. 2).

Alegam, em síntese, que a decisão nega aos recorrentes "...a obtenção de um dos pressupostos de admissibilidade da ação de sonegados, a ser proposta em desfavor da inventariante" (fls. 5), assinalando que, no caso, a falecida, enquanto viva, exercia a curatela de NILTON MACHADO, recebendo, juntamente com seus valores, aqueles destinados ao curatelado, muito embora o encargo já estivesse destinado à primeira agravante, Márcia. E, em razão de sua saúde já debilitada, autorizou a de cujus que a inventariante efetuasse saques mensais em sua conta corrente, para atender às necessidades de seu sustento, e, também, do incapaz, saques estes que giravam em torno de R$1.000,00/mês. Com o falecimento da Sra. Brígida, porém, verificou diversas irregularidades, inclusive que a partir de junho de 2003 a inventariante passara a transferir para contas de sua titularidade todo o saldo remanescente dos benefícios previdenciários da falecida e do incapaz, como se tais montantes lhe fossem destinados, o que não seria de admitir-se, tendo transferido, entre 2003 e a maio de 2005, R$67.000,00 (sessenta e sete mil reais), valor que pertencia à falecida (agora ao espólio) e ao incapaz. Tenta justificar o gasto de mais de metade deste valor, sem sucesso, devolvendo apenas a quantia de R$12.647,73, sem explicar, satisfatoriamente, o gasto do restante. Assim, "...diante da clara e dolosa sonegação, é intenção dos herdeiros aviarem a competente ação, e, ao final, em sendo julgada procedente, e concluindo pela existência de saldo a restituir ao espólio, requerer a aplicação da pena de sonegados" (fls. 8), impondo-se, contudo, para que seja possível o ajuizamento desta ação, a declaração expressa da inventariante no sentido de que não há outros bens a serem inventariados. E com a decisão recorrida, o Juiz nega às partes o direito de ajuizarem esta demanda, pois, ademais disto, o direito de trazer à colação os valores transferidos para a conta da inventariante deve ser considerado prestação de contas, à qual fazem jus os demais herdeiros. Assim, tendo em vista os artigos 994 e 1996 do CPC, pede que seja dado provimento ao recurso e deferida "...a intimação pessoal da inventariante, para declarar expressamente, nos autos de inventário, se existem ou não outros bens a serem partilhados" (fls. 14).

O Exmo. Des. André Leite Praça (que despachou no curso de minhas férias) recebeu o agravo na forma de instrumento, mas apenas em seu efeito devolutivo (fls. 335/337).

Informações às fls. 341.

Contraminuta às fls. 343/350, pugnando a agravada, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, ao fundamento de que o despacho atacado é de mero expediente; ou, caso não acolhida a prefacial, pugna pelo improvimento do agravo.

Foram os autos à douta P.G.J.

Examino, primeiramente, a prefacial suscitada pela agravada.

Do exame dos autos verifica-se que MARIA BRÍGIDA MACHADO faleceu em 5/5/2005 (fls. 19-TJMG), tendo EIZABETH MARIA MACHADO prestado as primeiras declarações em 6/7/2005 (fls. 15).

Em 5/9/2005, a recorrente requereu a audiência da inventariante sobre valores "...indevidamente transferidos para suas contas bancárias", mais especificamente para as contas nº 3158.48455-4 e 3158.48455-4/500, Banco Itaú, de titularidade da inventariante, pedindo o depósito destes "...à disposição do Juízo, já que pertencem ao Espólio e ao incapaz" (fls. 36/38). Foi juntada, com a petição, o documento de fls. 30, relacionando a data e valor das transferências que a recorrente entende indevidas (fls. 43-TJMG).

A inventariante prestou as informações que entendia devidas (fls. 64v/69) e afirmou que, relativamente ao valor transferido para sua conta, que haveria um saldo remanescente de R$12.647,73, que depositava, em 29/06/2006, à disposição do Juízo. (fls. 69 e 73/74-TJMG).

A agravada, porém, afirma que os gastos por ela relacionados seriam fictícios (fls. 78/85-TJMG).

O Ministério Público, em parecer exarado em 06/02/2007, enfatizou que a questão deveria ser discutida em sede de ação de prestação de contas, e opinou pela "...a intimação da inventariante" para dar regular andamento ao inventário (fls. 109-TJMG).

O então Juiz de Direito Dr. Marcílio Eustáquio dos Santos chamou o feito à ordem e determinou a intimação da inventariante para que diligenciasse "...pela regular tramitação do feito, sob pena de medidas próprias" (fls. 114-TJMG).

Contra esta decisão foi interposto agravo (fls. 121/125 e 132/140; 145/148) e foi dado provimento ao AGRAVO 1.0024.05.798837-0-001, em 13/11/2007. Nos termos do voto proferido pelo então Relator, Des. Alvim Soares:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS DE IN-VENTÁRIO - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - VALO-RES DEPOSITADOS EM CONTA PES-SOAL DA INVENTARIANTE - RECURSO PROVIDO.''Não se pode perder de vista, que, de fato, o foro sucessório assume caráter universal, devendo ali, por conseguinte, serem solucionadas as pendências entre os herdeiros, sobretudo, se pairam dúvidas quanto à propriedade do espólio, com flagrante interesse ao juízo do inventário''.

(...)

Conheço do agravo de instrumento interposto, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Observa-se, da decisão interlocutória reprografada à pág. 16TJ, da lavra do MM. Juiz de Direito da Terceira Vara de Sucessões e Ausências desta Capital, nos autos do inventário de bens deixados por Maria Brígida Machado, que, após chamar o feito à ordem, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido voltado à expedição de ofício para averiguação dos valores pertencentes ao espólio e depositados em conta pessoal da inventariante... ; inconformados com o decidido, interlocutoriamente, sobreviera a presente insurgência recursal agitada pela herdeira Márcia Maria Machado Rocha, bem como, representando, o também herdeiro Nilton Machado, irmão incapaz, com juntada de farta documentação, por fotocópias.

A decisão profligada encontra-se transparente à pág. 16TJ; contraminuta acoplada às fls. 256-270TJ; as informações prestadas pelo ilustre Magistrado monocrático encontram-se distribuídas às fls. 273-274TJ; a douta Procuradoria Geral de Justiça ofertou o parecer emoldurado às fls. 282-285TJ, opinando pelo provimento do recurso encetado.

Data venia, a gravidade dos fatos narrados na proemial desta recalcitrância recursal merece rigorosa apuração no feito principal, eis que, aponta a irregularidade de forma incisiva: " ... a agravante alega que a inventariante passou a transferir, para contas de sua titularidade junto à agência onde a falecida tinha conta, todo o salto remanescente dos benefícios previdenciários, ou seja, a inventariante sacava da conta da falecida para custear as despesas da casa e o saldo remanescente transferia para sua conta como se fossem importâncias que lhe pertencessem " ; ora, dentre os herdeiros, há que se levar em consideração, além dos valores morais, existir um incapaz, segundo noticiado no termo de curatela; predomina, entre os herdeiros, sem resquícios de dúvida alguma, conflitos de interesses.

Ainda que, sopesadas as razões elencadas nas informações prestadas pelo ilustre Julgador singular para o indeferimento da expedição de ofício, adiro ao entendimento externado no parecer ministerial, entendendo necessária a providência requerida no tocante aos valores depositados em conta particular da inventariante, se ocorridas.

Isso colocado, dou provimento ao agravo de instrumento interposto, com determinação de expedição do ofício reclamado, pela instancia singela, visando obtenção dos saldos existentes em contas correntes da inventariante Elizabeth Maria Machado (CPF-639.493.936-68), assim como, em sua conta poupança (numeração transparente à pág. 10TJ).

Custas recursais, na forma da lei.

Foram acolhidos, ainda, os embargos opostos contra este agravo, nos seguintes termos:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - DATA DO FALECIMENTO DO DE CUJUS. ''Uma vez deferido o pedido de expedição de ofício para a instituição bancária fornecer informações acerca de conta corrente do de cujus, para se apurar eventuais irregularidades, natural que as informações sejam atinentes à partir da data do falecimento da inventariada''.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.0024.05.798837-0/002 (Ag 1.0024.05.798837-0/001) - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): MÁRCIA MARIA MACHADO ROCHA POR SI E REPRESENTANDO NILTON MACHADO, MARIA BRIGIDA MACHADO ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE ELIZABETH MARIA MACHADO - EMBARGADO(A)(S): MARIA BRIGIDA MACHADO ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE ELIZABETH MARIA MACHADO, MÁRCIA MARIA MACHADO ROCHA POR SI E REPRESENTANDO NILTON MACHADO - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALVIM SOARES

ACÓRDÃO: Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM ACOLHER OS PRIMEIROS EMBARGOS INTEGRALMENTE E PARCIALMENTE OS SEGUNDOS.

Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2008.

DES. ALVIM SOARES - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ALVIM SOARES:

VOTO

Cuida-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela agravante Márcia Maria Machado Rocha, por si e representando seu irmão Nilton Machado, imprimindo-lhe deliberadamente efeito infringencial, na ânsia de aclarar o acórdão de fls. 289/291 TJ, eis que, conforme se depreende da presente irresignação (fls. 297/298 TJ), sustenta que a decisão aqui guerreada é omissa quanto à data das informações a serem prestadas pela instituição financeira e quanto ao pedido de bloqueio de eventual saldo existente em conta corrente.

De igual forma, o Espólio-agravado interpôs embargos de declaração às fls. 300/306 TJ, também, questionando a falta de informação das datas em que a instituição bancária deveria fornecer os saldos existentes; ademais, questiona a própria formação do agravo, ante a falta de decisão interlocutória passível de agravo.

Data venia, embora de forma inadvertida, observa-se que, in vero, trata-se da hipótese de erro material; portanto, passível de correção por meio dos presentes embargos de declaração.

Neste sentido, colhe-se da jurisprudência pátria, citada por Nelson Nery Júnior, em Código de Processo Civil Comentado:

"Efeitos modificativos. Erro manifesto. Quando o julgado incidir em erro manifesto, são cabíveis Edcl que podem ter função e efeitos modificativos do acórdão embargado"

"Efeitos modificativos. Erro material. Excepcionalmente, admiti-se emprestar efeito modificativo aos embargos declaratórios, desde que o aresto embargado tenha incorrido em erro material (STJ, 1ª T., Edcl Resp 47206-7 - DF, relator Min. Demócrito Reinaldo)

In casu, aflora razão à primeira embargante e parcial ao segundo; realmente, observa-se que a decisão, embora favorável à pretensão da recorrente é omissa quanto à data em que a instituição bancária deveria informar os saldos existentes em conta corrente e conta poupança da falecida.

O imbróglio causado neste inventário é referente a uma desconfiança de uma herdeira em relação à inventariante que, ao seu entender, estaria desviando o dinheiro da conta objeto de inventário para sua conta pessoal; ora, se a inventariante encontra-se responsável pelas contas correntes e poupança de sua falecida genitora, resta óbvio que as informações que a instituição bancária deve fornecer são referentes aos saldos existentes nas respectivas contas desde o dia em que a antiga titular faleceu, ou seja, maio de 2005.

Também, resta claro que, se porventura houver saldo positivo nas referidas contas, deve ser bloqueado, até que os devidos esclarecimentos sejam prestados e a desconfiança entre os irmãos não mais exista.

Além da data em que os saldos deveriam ser informados, os embargos opostos pelo espólio-agravo discutem matéria já apreciada e julgada; importante ressaltar que o embargante, apesar de devidamente intimado para oferecer contraminuta, deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar.

"Da sabença geral que os embargos declaratórios, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão; também não cabem para elucidação ou exigir maior explicitação do voto". (STJ - Embargos de Declaração no REsp. n. 6.784-O-RG, Relator MINISTRO MILTON PEREIRA)

Ademais, o princípio do livre convencimento motivado é um dos postulados do nosso sistema processual e, como já decidido reiteradas vezes pelos tribunais superiores, havendo no acórdão declaração expressa quanto aos fatos e fundamentos que embasaram suas conclusões, não há como vislumbrar-se ofensa aos artigos 458 e 535 do CPC.

Assim sendo, acolho integralmente os primeiros embargos e parcialmente os segundos, para, reconhecendo as omissões apontadas, determinar que o ofício reclamado, visando obtenção dos saldos existentes nas contas corrente e poupança de Elizabeth Maria Machado, incida desde maio de 2005; outrossim, caso haja saldo positivo nas referidas contas, que seja bloqueado, até ulterior decisão.

É como voto.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS e WANDER MAROTTA.

A inventariante informou, então, que estaria providenciando os documentos necessários para a apresentação do esboço de partilha (fls. 117), apresentado em 30/05/2007 e28/07/2007 (fls. 149/150), além de declaração de bens e direitos (fls. 152/159).

Em 11/6/2007 pediram os agravantes que fossem trazidos ao autos "...todos os bens pertencentes ao espólio e que se encontram em poder de terceiros, como é o caso do dinheiro, pertencente ao espólio, que está na posse na inventariante" (fls. 142), não concordando com a partilha apresentada (fls. 162/163)

Em razão do provimento do agravo, conforme acima transcrito, foi determinada a expedição de ofício ao Banco Itaú S.A. (fls. 196; 200v; 202), sendo encontrado um saldo em conta corrente, em 27/5/2005, no valor de R$3.998,85 e em conta poupança, também nesta data de 27/5/2005, no valor de R$43.860,32 (fls. 203-TJMG).

O ilustre Juiz determinou, então, em 26/3/2008, que se promovesse "...o imediato bloqueio dos saldos existentes em conta corrente e/ou conta poupança de titularidade da de cujus MARIA BRIGIDA MACHADO, CPF...." (fls. 211/212-TJMG); e, em 01/04/2008, da inventariante ELIZABETH MARIA MACHADO, CPF (...) (fls. 213), não havendo qualquer demonstração de que a inventariante interpôs recurso contra estas decisões.

Em 4/11/2008, o MM. Juiz chamou o feito novamente à ordem e determinou à Secretaria a expedição de ofício "...transferindo o valor noticiado às fls. 191, mais acréscimos advindos, para fiscalização do d. Juízo da 1ª Vara de Família desta Capital", determinando, ainda, que a inventariante apresentasse "...nova peça de partilha, com observância do que contido nos autos e nesta decisão" (fls. 228-TJMG), sob pena de sua remoção.

A inventariante requereu, então, a juntada dos comprovantes do pagamento do ITCD (fls. 294/296) e do esboço de partilha, acompanhado dos documentos que entendia pertinentes (fls. 297/321), isto em 28/6/2010. (fls. 297/300)

Os agravados não concordaram com o plano de partilha apresentado, reportando-se aos agravos acima transcritos e ao saldo encontrado na poupança do Banco Itaú, que em 27/5/2005 era de R$47.859,17, pedindo, "...para fins do contido nos artigos 1996 do CC c/c art. 994 do CPC", que o Juiz intimasse a inventariante para declarar expressamente se existiam ou não outros valores a serem colecionados. (fls. 323).

O MMº. Juiz assim se manifestou:

"1- Razão assiste ao MP em sua manifestação de fls. 440, sendo certo que, havendo comprovação efetiva da existência de outros bens a inventariar, caberá tanto à inventariante quanto aos demais herdeiros comprovar documentalmente a existência dos aludidos bens nos autos, requerendo, se for o caso, a sobrepartilha. Sendo assim, indefiro o pedido de fls. 439, reiterado às fls. 445/446." (fls. 447).

Ora, se já há esboço de partilha, a condição para mover a ação de sonegados já foi cumprida. Esta condição, segundo a lei, é:

Art. 994. Só se pode argüir de sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.

De qualquer forma, pareceu-me também que, como quer o MP, as questões já foram resolvidas a) com a remessa dos ofícios aos Bancos; e b) com o bloqueio dos valores existentes nas contas.

O que resta a apurar é se há ainda dinheiro sonegado. Ou, mais do que isso, se o dinheiro já gasto teve regular prestação de contas.

Isto pode ser feito na ação de sonegados; ou em sobre partilha, ou, em último caso, numa ação de prestação de contas.

Enfim, este agravo, a rigor, parece estar até mesmo prejudicado.

Por tais razões, nego provimento ao recurso.

Custas pela agravante, se não litiga sob gratuidade.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): BELIZÁRIO DE LACERDA e PEIXOTO HENRIQUES.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.

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